Aceite em letras de câmbio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-25.2016.5.06.0351), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LICITUDE. Considerando que a função desempenhada pela reclamante, consistente na recepção e encaminhamento das propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil está dentre aquelas que o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.954/2011, facultou às instituições financeiras delegar às empresas contratadas como...
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001633-52.2016.5.06.0015), 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos arts. 897-A da CLT,
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000290-23.2018.5.07.0015), 2019-06-27
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001008-15.2017.5.07.0028), 2017-11-22
... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Acórdão Nº 08110936820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... NÃO CABIMENTO. LEI UNIFORME APLICÁVEL A LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS. ÍNDICE ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACEITE DA PESSOA DO DEVEDOR A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... pelas Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das ... Só para argumentar: ainda que se aceite a aplicação, à espécie, do precitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-47.2015.5.06.0020), 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Descabida a oposição de embargos de declaração ao tratar de matéria que não foi objeto da condenação, não se verificando quaisquer dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, caracterizando, na verdade o intuito procrastinatório dos embargantes. Embargos não conhecidos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001790-67.2012.5.06.0014 (01111-2009-144-06-00-0)), 24-01-2018
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de c â mbio de aceite da institui ç ã o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010035-06.2013.5.06.0023), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCERIA. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. A terceirização de atividade-meio do tomador não encontra óbice no direito pátrio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da reclamante diretamente com o banco. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-45.2015.5.06.0143), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCERIA. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. A terceirização de atividade-meio do tomador não encontra óbice no direito pátrio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da reclamante diretamente com o banco. Recurso ordinário improvido.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001278-23.2017.5.07.0001), 2020-11-10
... , julgando procedente o pedido de letras "A", "B.1", "D", "E" e "H". Requer, ainda, a ... e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Continuar o Pagamento de Contratos Firmados Ate 30 de Novembro de 1970, Mediante Aceite de Letras de Cambio.
... Autoriza o Estado de Santa Catarina a continuar o pagamento de contratos firmados até 30 de novembro de 1970, mediante aceite de letras de câmbio ... Art. 1º - É o Estado de Santa Catarina autorizado a continuar o pagamento de contratos firmados até 30 de novembro de 1970, mediante aceite ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... ) objeto cujo enderêço contenha apenas as letras iniciais do nome do destinatário, salvo em se ... devidamente preenchida e que se destina ao aceite do devedor ... § 3° - Quando a remessa de ... , o correspondente à conversão, ao câmbio vigente ... § 6° - A carta que contenha moeda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 11-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE OS TEMAS VENTILADOS, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS...
... MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA ... PELA UNIMED RIO EM FACE ... invalidação das letras de câmbio em que figuram como sacados, ... ... -
Processo nº 0011761-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... câmbio e boleto de cobrança emitidos pela UNIMED ... uma letra de câmbio sem aceite, devendo ... cópias de letras ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, ... monetários, com o funcionamento do câmbio ou com o crédito financeiro. E, dentre os ... BNDESPAR, operações compromissadas, LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), além da captação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001271-81.2016.5.07.0028), 2017-02-08
... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Actividad Impedida de Recolectores de Mariscos y Pescadores Artesanales de la Isla de Maré, Baía de Todos los Santos
Este artículo tiene como objetivo analizar cómo los pescadores artesanales y las recolectoras de mariscos de la Isla de Maré, en la Baía de Todos los Santos, en Brasil, han enfrentado la contaminación ambiental local. El ambiente de trabajo se entiende como el lugar donde las personas realizan sus actividades laborales. En el caso de los pescadores artesanales, el ambiente de trabajo se confunde...
... “aceite negro”, visible a simple vista. La ... Rev. Centro de Artes, Hum. e Letras , v. 1, n. 1, 2007 ... PENA, P.G.L. Programa ... -
Acórdão Nº 0020408-25.2015.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
... ; recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio; recepção e encaminhamento de ... relacionados a letras de câmbio de aceite do CONTRATANTE; ... VII) recepção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000606-95.2015.5.06.0006), 26-09-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE- MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,
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Acórdão Nº 0001750-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COM DANOS MORAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO SEM ... ACEITE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ... o Itaubanco poderá sacar, para cobrança, letras de câmbio não ... endossáveis para cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10073-28.2014.5.15.0089)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO, SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS PARADIGMAS SUPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. N ão
... letras de ^câmbio de aceite da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000525-24.2016.5.06.0003), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Os cartões, portanto, são o meio de prova, por excelência, da jornada de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-08.2017.5.06.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que não possuía poderes de mando e...
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