acessão física
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Acórdão Nº 5012443-39.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...
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Acordao N° 1273382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Cobrança unificada de iptu. Lotes contíguos. Imóveis autônomos. Proprietários distintos. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Conforme estabelece o código tributário nacional, assim como o decreto nº 28. 445/2007, o fato gerador do iptu é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão ... física, como definido na lei civil ... 2. Tratando-se de dois lotes ... -
Acordao N° 1685821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",
... acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão nº 0515807-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da ... propriedade ou domínio útil de bens imóveis, definidos ...
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Acordao N° 1693683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Direito tributário. Iptu. Incidência. Área de proteção permanente - app. Restrição administrativa. Ausência de vedação absoluta de uso e gozo da propriedade. Imposto devido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se incide imposto predial e territorial urbana - iptu em terreno situado em área de proteção permanente - app. 2. O artigo 32 do código...
... a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na ... zona urbana do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285961-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, INSERIDO EM COMUNIDADE CARENTE, QUE NÃO POSSUI PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DE IMOVÉL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL PARA SUA FIXAÇÃO. PRESENÇA DOS CRITÉRIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O...
... a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... física, como definido na lei civil, localizado na zona ... urbana do ... -
Acórdão Nº 0003532-74.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO ... DE ACESSÃO FÍSICA. DESAPROPRIAÇÃO. AUTORA QUE É ... POSSUIDORA/PROPRIETÁRIA E ...
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Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...
... vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, ... -
Acórdãos nº 1040291-09.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... limitou a indenização à soma dos valores pagos e à acessão realizada no imóvel. Sob pena de enriquecimento sem ... Há documentação comprovando a acessão física levada a efeito, não se afigurando justo a devolução da ...
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Acórdão nº 1.0223.99.036410-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA - DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO - BEM COMUM - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA DOAÇÃO - EDIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE ALHEIA - ACESSÃO FÍSICA - BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO NOS AUTOS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
... - NULIDADE DA DOAÇÃO - EDIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE ALHEIA - ACESSÃO FÍSICA - BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO NOS AUTOS DA PARTILHA - ... -
Processo nº 0187919-08.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... acessão física, ...
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Processo nº 0063669-66.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... acessão ... por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; ...
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Decisao Nº 0503421-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - NO MOMENTO DA ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO...
... INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, DEFINIDOS NA ... -
Decisao Nº 0537489-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA APELADA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO TINHAM SIDO AINDA CONSTRUÍDAS. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA...
... INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, DEFINIDOS NA ... -
Acórdão nº 23639-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5 de Agosto de 2008
... , o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Imóveis (03 aptos. Residenciais) edificados em fração ideal de terreno pertencente ao ex-casal (rua Projetada 3W, Lt 09, Qd 125, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/
... propriedade por acessão física, que, embora pendentes de ... regularização, devem ser ... -
Acórdão nº 0020808-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... física", na forma do artigo 32 do CTN. O contribuinte é ... aquele ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta ... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O ...
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Acórdão nº 1.0347.17.001139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - NULIDADE INEXISTENTE - PARTILHA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - EDIFICAÇÃO ANTES DO CASAMENTO. I - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter...
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Acórdão Nº 0700188-24.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... natureza ou por acessão física”, consoante disposto no art. 32 do ... 2. Destaca-se o ...
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Acordao N° 1257026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Tributário. Ação de anulação de lançamento tributário. Iptu. Base de cálculo. Valor venal. Atualização. Lote. Regularização de condomínio. Inscrição no cadastro imobiliário. 1. Consoante dispõe o código tributário nacional (lei nº 5. 172/1966), o imposto predial e territorial urbano (iptu) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou
... imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. A base de cálculo do ... -
Acordao N° 1414685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Ação de imissão de posse. Aquisição de imóvel por meio de licitação da terracap. Necessidade de prévia avaliação e indenização de benfeitorias erigidas pelo terceiro ocupante do bem. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de emissão de ordem de imissão na posse em favor do adquirente em relação ao imóvel adquirido por meio de...
... bem. 3.1. Por se tratar de bem imóvel que conta com acessão física construída e ocupada por terceiro, o ... adquirente não pode ser ... - Acórdão nº0000834-97.2019.8.17.3490 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 26-01-2024
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Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...
... e que decorre da acessão física realizada ao terreno adquirido pela Associação, mormente porque ... -
Decisão Monocrática N° 07050659420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA DE GINÁSTICA EASY FIT EIRELI, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado em razão de ato reputado ilegal do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Narrou a impetrante que firmou contrato de compra e venda de um imóvel e,