acessão física

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO CONHEÇO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens...

PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.ITBI. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FINANCIADO DE POSTERIOR EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO CIRCUNSCRITAÀ FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. IMPOSSIBILIADE DE ALCANCE DA FUTURA ACESSÃO FÍSICA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. ARTS. 32, 34 E 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR POSTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - COBRANÇA DO IMPOSTO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - FRAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - COBRANÇA DO IMPOSTO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - FRAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADAS. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA. IMPOSTO REGULARMENTE PAGO. BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - COBRANÇA DO IMPOSTO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -- EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - ARTS. 34 E 35, DO CTN -NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - PARTILHA - IMÓVEL HERDADO POR PESSOA DIVERSA - REGISTRO - FATO GERADOR POSTERIOR - ÍNDICE CADASTRAL EQUIVOCADO - ILEGITIMIDADE - CONSTATAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - SUMULA 392, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O IPTU é imposto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA NO IMÓVEL COMUM DOS COERDEIROS. EXCLUSÃO DA ACESSÃO FÍSICA DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO.1. A herança é uma universalidade de direito e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que toca à propriedade e posse dos bens componentes do acervo hereditário, é indivisível e regula-se pelas normas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TEORIA DA DESTINAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ATIVIDADE AGROPASTORIL - INSCRIÇÃO NO INCRA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ITR - TEORIA DA DESTINAÇÃO.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TEORIA DA DESTINAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ATIVIDADE AGROPASTORIL - INSCRIÇÃO NO INCRA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ITR - TEORIA DA DESTINAÇÃO.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DÚPLICE DE IMPOSTOS. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO FISCAL INDIVIDUALIZADA POR EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSTO QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA. ART. 32, CTN. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE UTILIZOU...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...