acesso a justiça e acesso ao judiciário
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por sentença proferida em processo judiciário" federal; ... l) os que tenham sido a algum t\xC3" ... necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades; ... 4º - os ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Os critérios plásticos de fixação da competência em razão do lugar trabalhista ? Distribuição da competência territorial a partir da garantia do acesso à Justiça
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios para a distribuição da competência em razão do lugar tendo como referencial o local da prestação dos serviços. Esse critério não se apresenta efetivo quando se verifica a intensa mobilidade dos trabalhadores brasileiros que, de volta para suas localidades de origem, se impossibilitam materialmente de submeter suas pretensões ao Judiciário....
... como diretriz para a composição das regras de competência territorial, há uma nítida tentativa de promover o acesso do trabalhor ao Judiciário. Optando pelo local onde se operou o labor, o legislador modulou um sistema de facilitação do ingresso das demandas trabalhistas, afastando-se da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas ... sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ... de maior circulação da comarca de acesso mais facil ... § 3º O prazo entre a praça e a ...
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A Ressegnificação do Acesso à Justiça: O Tratamento Adequado do Conflito no Brasil
O presente trabalho possui como objetivo abordar o fenômeno de ressignificação do acesso à justiça vivido no Brasil a partir da edição da resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com a reforma processual implementada pelo Código de Processo Civil de 2015. O acesso à justiça deixou de ser atrelado à concepção de acesso ao poder judiciário como meio principal para efetivação de...
... O acesso à justiça deixou de ser atrelado à concepção de acesso ao poder judiciário como meio principal para efetivação de direitos e resolução de embates para a ideia de acesso a ordem jurídica justa e a adequada tutela a para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às restrições e ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Acesso a bases de dados de identificação ... Art. 9º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou em reuniões sociais, têm acesso ao Círculo de Oficiais ... Aluno-Oficial PM ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... -mílitar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de ... o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, ... Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos ... Parágrafo único. É vedada a ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo será ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
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Acórdão Nº 0020670-29.2015.5.04.0024 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É entendimento desta Turma Julgadora que a litigância de má-fé não obsta o direito da parte à gratuidade da justiça. Trata-se de regramentos distintos, que tutelam situações processuais diversas: o direito à gratuidade tutela a garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, permitindo àqueles que não têm recursos...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... tutela a garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, permitindo àqueles que não têm ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... OU EM REUNIÕES SOCIAIS, TÊM ACESSO AOS CÍRCULOS DOS OFICIAS ... Aluno-Oficial BM ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... -militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... , à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 2º A Comissão ... da administração pública federal o acesso aos arquivos e às informações neles contidas, ... III - um representante do Poder Judiciário federal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... - a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do ... para o pleito, que a elas terão livre acesso ... § 2º Em caso de descumprimento do disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... , cabendo-lhe representar o Poder Judiciário" do Distrito Federal e Territórios em suas relaç\xC3" ... entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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Acórdão nº 2015/0239374-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E AO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ofensa ao princí
Superior Tribunal de Justiça ... DIREITO DE ACESSO ... de acesso ao Poder Judiciário, uma vez que, nos termos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 0021984-59.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO. Hipótese em que efetivamente restou demonstrada a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, tendo em vista a moléstia apresentada pelo autor, restando devidamente configurada a suspensão do prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-1 do TST, in fine . Recurso provido para afastar a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO. Hipótese em que ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, administrativa e de ... previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais ...
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Acórdão nº 2016/0245245-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados
Superior Tribunal de Justiça ... se utilizado indevidamente do acesso" restrito ... ao Sistema de Automaç\xC3"ão do Judiciário" - SAJ fornecido pela ... magistrada\xC2" ... -
Cidadania, democracia e acesso à justiça.
“A convivência democrática inspira os indivíduos rumarem na busca de efetivação dos seus direitos fundamentais, condição elementar para o exercício da cidadania, ampliando os horizontes de uma cidadania que se deseja além do exercício dos direitos políticos. Nessa perspectiva o acesso à justiça surge como direito-instrumento; forma de ingresso na esfera da jurisdição. O acesso à justiça como...
... A Constituição brasileira atual abrigou esse instituto no artigo 5º, Inciso LXXIII, legitimando qualquer cidadão provocar o Judiciário, objetivando a fiscalização dos atos públicos lesivos aquilo que é reflexo do domínio comum ( República ): patrimônio público, moralidade ... -
Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Requerimento de acesso ... 4. Compete ao Poder Judiciário" apreciar, à luz dos princípios \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-88.2019.5.06.0002), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. - 1. O art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser interpretado em conformidade com a constituição. O art. 5º, XXXV e LXXIV, do Texto da República consagra o princípio do acesso à justiça justa, adequada e efetiva,...
... da República consagra o princípio do acesso à justiça justa, adequada e efetiva, garantindo ... o acesso integral ao Poder Judiciário, circunstância que impõe a desoneração do ...