Acidentado

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO". 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ DO ACIDENTADO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1345912/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 06/03/2012)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPOSTA POR VIÚVA DO EMPREGADO ACIDENTADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DIFERENTE DA SÚMULA 366/STJ. CONFLITO CONHECIDO...

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CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE USUAL DA LOCADORA. RESPONSABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. CULPA LEVE RECONHECIDA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 7-STJ. I. Indicadas as circunstâncias peculiares do caso, em que o empregado acidentado prestava serviços como terceirizado,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BEM EXTRAVIADO. EXAME DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131 E 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO E DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental em que se sustenta ser prescindível o reexame do quadro fático-probató

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO 1. Consoante interpretação gramatical e teleológica do art. 118 da Lei 8.213/91, o empregado submetido a contrato de trabalho a termo é também destinatário da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. 2. Se a garantia provisória de emprego...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela constatação da doença ocupacional decorrente do não cumprimento das normas de segurança do trabalho pela reclamada; que o reclamante não foi encaminhado ao INSS, nem emitida a CAT; que a doença persiste até os dias atuais, com redução da

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PLEITEADA PELOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho solidificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, formulado

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, conforme se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. 2. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO. DEFERIMENTO DE SALÁRIOS E RESPECTIVOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 396/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O recurso de revista, no tocante ao tema -estabilidade do...

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 211 E 7/STJ. 1. A recorrente não especificou em que consistiria o vício alegado, tendo apenas afirmado que a Corte estadual, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de prequestionar determinados dispositivos infraconstitucionais. Alegações genéricas...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, AMPARANDO-SE, TÃO-SÓ, EM CONHECIMENTOS PESSOAIS. FUNDAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. AGRAVO PROVIDO 1. Ao Tribunal a quo não

ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS 1. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQÜELA. A questão da garantia de emprego ao acidentado no trabalho, ao qual está equiparado aquele que adquiriu doença profissional, já se encontra disciplinada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, não sendo necessário o estabelecimento de norma coletiva sobre a matéria. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. Extinguindo-se a empresa onde trabalhava o empregado, cessam os contratos de trabalho, desaparecendo as garantias decorrentes da relação de emprego, inclusive a estabilidade do acidentado. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Caracterizada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE MONTAGEM. RESPONSABILIDADE...

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte...

PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PAGAMENTO. TERMO FINAL. A pensão mensal devida ao empregado acidentado em face da redução da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. RETORNO AO TRABALHO. CABIMENTO. Nos termos do art. 950, -caput-, do Código Civil: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão...

A)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ALL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de responsabilização exclusiva da UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) pelo período anterior à concessão encontra óbice na diretriz do item I da OJ 225 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A culpa das reclamadas restou...