acidentaria aposentadoria
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Acórdão nº 1.0112.17.004845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...
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Acórdão nº 1.0384.11.008328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - PEDIDO PROCEDENTE.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é...
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Acórdão nº 1.0084.15.002267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...
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Acórdão nº 1.0084.15.002267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Soma de fatores que indicam a impossibilidade de recuperação. - Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-91.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 297,II/TST). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência...
... , o Regional considerou como início do marco prescricional a aposentadoria por invalidez acidentária, ocorrida em 27.07.2004, tendo a ação sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo...
... aposentadoria por invalidez da Reclamante. O Regional consignou que a Reclamante ajuizou ação acidentária em face do INSS para o reconhecimento de doença ocupacional para fins ... -
Acórdão nº 1.0145.14.054117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - PRECEDENTE DO STJ. "O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento...
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Acórdão nº 1.0145.14.054117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - PRECEDENTE DO STJ. "O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento...
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Acórdão nº 50003009020168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Termo inicial. Data do laudo pericial, pois quando se constatou a irreversibilidade do quadro incapacitante, bem como a impossibilidade de reabilitação do segurado para outra atividade. Antes, devido o auxílio-doença. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.
... á ser considerada como termo inicial para o benefício de aposentadoria por invalidez, que de igual forma ora concedo ao autor. Deverá o réu, ... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária" ... Parágrafo único. Na hipótese deste artigo a pensão por morte ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11113/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANERJ. EXTINÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E PRÉ-APOSENTADORIA.
... BANERJ. EXTINÇÃO ... DO LOCAL DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E PRÉ-APOSENTADORIA ... INDENIZAÇÃO ... Sem a precisa demonstração ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária; ... II - para o índice de gravidade, a somatória, expressa em ...
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Acórdão nº 1.0479.16.013764-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO.- Apurada a incapacidade para a função que vinha sendo exercida pela segurada e a inviabilidade de reabilitação diante do contexto apresentado nos autos, consideram-se cumpridos os requisitos para o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0479.16.013764-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO.- Apurada a incapacidade para a função que vinha sendo exercida pela segurada e a inviabilidade de reabilitação diante do contexto apresentado nos autos, consideram-se cumpridos os requisitos para o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.105941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE/LABOR E A MOLÉSTIA DO SEGURADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a perícia técnica concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença da segurada e o acidente/labor narrados, em se...
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Acórdão nº 1.0000.21.105941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE/LABOR E A MOLÉSTIA DO SEGURADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a perícia técnica concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença da segurada e o acidente/labor narrados, em se...
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Acórdão Nº 5022468-86.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO RECONHECER LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE QUE REFEREM-SE A PEDIDO DIVERSO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5000721-31.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AUTOR NÃO APRESENTA REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS REQUERIDO. AUTOR COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS NÃO PODEM COMPELIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA, LAUDO PERICIAL TAXATIVO INCAPACIDADE PERMANENTE...
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Acórdão nº 50037341620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-08-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Desnecessidade de complementação do laudo pericial existente nos autos. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a prova renovada. Cerceamento de...
... autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da cessação administrativa (17/02/2017), pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10210/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E PRÉ-APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO Tratando-se de estabilidade acidentária ou de pré-aposentadoria, a garantia de emprego decorre de circunstância específica, individual. No caso, encontrava-se o empregado em fase de recuperação de acidente de trabalho, e em período que antecedia a aposentadoria, com previsão normativa de garantia de emprego contra...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mj/mg/ac ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E PRÉ-APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO ... ESTABELECIMENTO ... Tratando-se ... -
Acórdão nº 0301846-88.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. LIDE ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER QUALQUER LABOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº. 8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER...
... REEXAME NECESSÁRIO. LIDE ACIDENTÁRIA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE APONTA A ... -
Acórdão Nº 0149994-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. REFORMA EM DESFAVOR DA FAZENDA EM REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL ... NECESSÁRIA ... ACIDENTÁRIA ... APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ... CONCEDIDA. CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0710.15.001739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO. - Apurada a incapacidade para a função exercida habitualmente pelo segurado e a inviabilidade de reabilitação para a única função não descartada pela perícia, estão cumpridos
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Acórdão nº 1.0710.15.001739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO. - Apurada a incapacidade para a função exercida habitualmente pelo segurado e a inviabilidade de reabilitação para a única função não descartada pela perícia, estão cumpridos
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Acórdão nº 1.0702.12.036337-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE LABORAL ATESTADA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. A legislação processual civil atribui ao perito a qualidade de auxiliar da Justiça que, na elaboração da prova pericial, vale-se de conhecimento especializado em determinada área de conhecimento científico, essencial ao...