acidentario auxilio auxilio conversao doenca doenca
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Acórdão nº 1.0672.12.007076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA - SENTENÇA REFORMADA.Para a concessão de benefício acidentário, não basta estar o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo
- Acórdãos nº 0045858-96.2006.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO. A matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO. A matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte adota o ...
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Acórdãos nº 0602337-70.2008.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... Conversão dos benefícios de auxílio-doença previdenciários em seus ... pecuniária Auxílio-doença acidentário devido a partir do dia seguinte ao da ...
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Acórdãos nº 0014424-40.2006.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... reconhecido Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário Concessão de auxílio-doença a ...
- Acórdãos nº 0007477-28.2013.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-44.2016.5.06.0291), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que o empregado toma ciê
... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0108164-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... DOENÇA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DA ... COMPROVAÇÃO ... RIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 ...
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Decisão Monocrática nº 0010078-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Agosto de 2010
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo Interposto contra a Decisão do MM Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna que, nos Autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença, Conversão para Auxílio-Doença Acidentário ou Aposentadoria por Invalidez, Indeferiu a Antecipação dos Efeitos da Tutela...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... ão do benefício previdenciário em auxílio"-acidente ... ocorreu anos após a rescis\xC3" ... ; a conversão do auxílio-doença acidentário recebido até 01/10/2008, em auxílio-acidente, ... -
Acórdão nº 0021084-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... BENEFÍCIO. AUXÍLIO"-DOENÇA ... DEFERIMENTO. CONVERSÃO ... ACIDENT\xC3" ... acidentário. PRELIMINAR REJEITADA ... II – Diz-se que há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-48.2018.5.06.0172), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a...
... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente ou ... -
Decisao Nº 8000483-92.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA” ... , concessão do auxílio doença acidentário , redunda no fato de estar o demandante acometido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-70.2018.5.06.0232), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º,...
... ÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição ... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdãos nº 0182590-96.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... INSS REVISÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 1.0433.14.017608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DE "AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO" EM "AUXÍLO ACIDENTÁRIO" - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO - AUXÍLIO DOENÇA- AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... ACIDENTÁRIO". SÚMULA Nº 378, II, ... DO TST. PRESEN\xC3" ... , entre 04/12/2020 a 12/05/2021, de auxílio doença ... previdenciário (B-31); ... -
Acórdão nº 0303770-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-32.2016.5.06.0181), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo...
... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdão nº 1.0451.07.008507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Não restando demonstrada nos autos, através de perícia médica...
- Auxílio doença comum em acidentário e restabelecimento deste ou concessão de auxílio acidente com tutela antecipada
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Acórdão nº 1.0000.20.461239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE-94) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE-91) C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94 - ACIDENTE DE TRABALHO) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -...
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Acórdão nº 0510925-78.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA ...