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ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SÍNDROME DE IMPACTO EM OMBRO DIREITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DAS PARTES - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO DANTES CONCEDIDO EM SEU HOMÔNIMO

0616116-51.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. LADO PERICIAL ATESTANDO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. CERTIFICADO DE...

0264138-21.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSO...

0616840-89.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATESTADOS NO LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No presente caso, o laudo pericial (fls. 12

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONCEDEU, DE MODO ESPONTÂNEO, A CONVERSÃO, POIS NÃO HOUVE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - NESTA PARTE - PARA RESTRINGIR O JULGADO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....

RECURSO – Apelação interposta pelo INSS – Não recolhimento do porte de remessa e de retorno – Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 – Deserção configurada – Recurso adesivo do autor não conhecido, em consequência. ACIDENTÁRIA – Auxiliar de produção – Acidente "in itinere" – Lesão no membro superior esquerdo – Nexo causal reconhecido – Comprometimento temporário da capacidade laborativa – Conversã

0639813-72.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. INSUFICIENTE. PROVA JUNTADA PELA APELANTE. EVIDÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – O perito judicial identificou a existência de doenças, oriundas, todas elas,

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU, DE MODO ESPONTÂNEO, A CONVERSÃO, POIS NÃO HOUVE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - NESTA PARTE - PARA RESTRINGIR O JULGADO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL...

0605500-46.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET. SENTENÇA REFORMADA . 1. O benefício do auxílio-doença é devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado...

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, POIS O OBREIRO TEM TODO O DIREITO DE BUSCAR O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU ATUAL ESTADO DE...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

Processual Civil – Recurso interposto pelo INSS – Porte de remessa e retorno – Desnecessidade – Isenção estabelecida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Acidentário – Aposentadoria por invalidez –Descabimento – Conclusão pericial não permite afirmar que se trata de incapacidade total e permanente. Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesões em tornozelo direito – Comprovado o nexo causal...

PRETENSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. OPERADORA DE MÁQUINAS. MALES COLUNARES. PRESENTE O NEXO CONCAUSAL. AGRAVAMENTO DOS MALES COLUNARES DEGENERATIVOS QUE ENSEJARAM CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO PASSADO. CONVERSÃO DAQUELE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO...

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesões em membros superiores e coluna lombar – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da última alta médica – Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 – Observação de

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesão no tornozelo esquerdo – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da última alta médica – Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 – Observação de que o auxílio-aci

RECURSO – Apelação interposta pelo INSS – Não recolhimento do porte de remessa e de retorno – Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 – Deserção configurada. ACIDENTÁRIA – Auxiliar de aeroporto – Transtorno de ansiedade reativo – Nexo causal reconhecido – Redução total e temporária da capacidade laborativa – Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem...

0647276-60.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO...

0622929-26.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENTES SIMULTÂNEAMENTE OS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO AUXÍLIO ACIDENTE. DEVIDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO. REABILITAÇÃO. ATESTADO NO LAUDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS...

0627794-92.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENTES SIMULTÂNEAMENTE OS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO AUXÍLIO ACIDENTE. DEVIDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO. REABILITAÇÃO. ATESTADO NO LAUDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS...

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Veluz Campos dos Santos (fls. 256/278) e Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (fls. 289/292) contra sentença (fls. 235/241) proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que, em ação ordinária movida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, julgou procedentes seus pedidos (doc. e-7142039). O autor...

Processual Civil – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Reexame Necessário – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 475, inciso I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. Processual Civil – Recurso interposto pelo INSS – Porte de remessa e retorno – Possibilidade de recolhimento ao final do processo – Inteligência do art. 27 do CPC e da...

ACIDENTÁRIA Gerente de negócios júnior Lesões nos membros superiores e problemas na coluna Nexo causal reconhecido Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação

RESTABELECIMENTO, CONVERSÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Julgamento citra petita Configuração Sentença anulada Apreciação da demanda pelo Tribunal Possibilidade Causa madura para julgamento Concessão de auxílio-acidente – Impossibilidade Ausência de incapacidade laborativa Conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário Impossibilidade Nexo causal afastado Revisão de...

AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO NA COLUNA - AUXÍLIO-DOENÇA - Procedência - Lesão, nexo causal, incapacidade total e temporária Auxílio-doença e abono anual devidos - DIB mantida no dia subsequente à alta médica (19/06/2009) Conversão do auxílio-doença previdenciário nº31/535.367.954-3 em acidentário. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" Conversão do auxílio-doença...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADOR...