acidente de trabalho cat
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Acórdão Nº 0015434-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... Vara de Acidentes de Trabalho de Medianeira ... Agravante(s): ANTONIO TELLES ... Agravado(s): INSTITUTO ... AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) OU DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ... EVIDENCIAR TAL ...
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Acórdão Nº 0010706-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu ... Agravante(s): Rosimery Oliveira de Jesus ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE" DE TRABALHO (CAT) OU OUTRO ... DOCUMENTO HÁBIL A EVIDENCIAR TAL CORRELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4398/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... Verifico da decisão do Regional, soberano na apreciação de provas e fatos, que a reclamada somente enviou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS em 25/04/97, na mesma data da demissão do reclamante. Sendo assim, deixou de receber o auxílio-doença acidentário por culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-96.2007.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059213-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/1991. Estabelece o artigo 129 da Lei 8213/91 que: Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão...
... ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ... INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0002069-90.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-07-2023
... Vara de Acidentes de Trabalho de Marechal Cândido Rondon ... Apelante(s): Silvana Alves Fernandes ... COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) EMITIDA ... PELA EMPREGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
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Acordão nº 0000974-80.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... 104/106, recorre a reclamante. Pretende ver reconhecido o dever da empregadora de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, além de condená-la ao pagamento dos salários e demais direitos no período em que esteve afastada, sem percepção de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-259300-84.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática Nº 0000147-17.2012.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2020
... comprovada pelos laudos médicos, bem como a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o requerimento de auxílio doença por acidente de ...
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Decisao Nº 0515958-49.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O benefício auxílio-acidente possui natureza indenizatória, sendo pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza...
... procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício do auxílio-acidente, a partir do dia imediato seguinte ao da cessação do benefício, ... devido após a recuperação da capacidade laborativa para o trabalho habitual ou após reabilitação e retorno ao exercício de atividade ... -
Acórdão Nº 0003572-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ... cuidou de trazer a cópia do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho nº 2017.027788.7/01, referente ao acidente ocorrido em 06/01/2017; e ...
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Acórdão Nº 0036138-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... cuidou de trazer a cópia do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho nº 2012.109675.0/01, referente ao acidente ocorrido em 03/03/2012; e ...
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Decisão Monocrática Nº 0301420-71.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... nos autos da ação de concessão de benefício de auxílio-acidente n. 0301420-71.2017.8.24.0019, ajuizada em face do Instituto Nacional do ... Sustentou que sofreu acidente de trabalho em 10/12/2016 quando laborava na empresa PANSERA CONSTRUÇÕES LTDA, ...
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Decisão Monocrática Nº 0632775-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... LIMINAR INDEFERIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEMONSTRADO O ... ACIDENTE E A LESÃO NO OLHO DO RECORRENTE PELO DOCUMENTO INTITULADO ... CAT – UNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ... ATESTA A POSSÍVEL CEGUEIRA NO OLHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-89.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata a demanda de pretensão do Reclamante à condenação da Reclamada à emissão de...
... RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-44.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e em contrariedade a Súmula do STJ e do STF. O e. TRT da 3ª Região entendeu como marco inicial do lapso prescricional a data de ocorrência do acidente, assim, pronunciou a prescrição do direito de ação porque decorridos mais de cinco anos entre a...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cs/ct/ems RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e em ... -
Acórdão Nº 0307566-37.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... seus precisos termos, como razão de decidir:[ ... ] Evidenciado o acidente laboral de trajeto devidamente comunicado ao órgão ancilar de acordo com ... dificultariam sobremaneira sua reinserção no mercado de trabalho. De todo modo, havendo dúvida quanto à totalidade da incapacidade ...
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Acórdão Nº 0048139-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina ... Apelante(s): JOSE HENRIQUE BATISTA ... Apelado(s): ... COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 847-15.2016.5.08.0124)
AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a reclamada se insurge tão somente no tocante ao que foi decidido quanto ao tema " INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... entendo que houve reconhecimento da existência de doença ocupacional equiparada a ... acidente do trabalho, tendo a empresa recorrente, inclusive, emitido CAT (fl. 14), ... a qual descreve que o ex-empregado sofreu "pressão ... -
Acórdão nº 0076950-72.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... SEGURO DE ... VIDA EM GRUPO. LAPSO TEMPORAL ENTRE ... O ACIDENTE" PESSOAL E A CONSTATAÇÃO ... DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA ... AP\xC3"ÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL ... ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DE ... EMISSÃO DO CAT COMO DE OCORRÊNCIA ... DO SINISTRO. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 0076950-72.1999.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... SEGURO DE ... VIDA EM GRUPO. LAPSO TEMPORAL ENTRE ... O ACIDENTE" PESSOAL E A CONSTATAÇÃO ... DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA ... AP\xC3"ÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL ... ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DE ... EMISSÃO DO CAT COMO DE OCORRÊNCIA ... DO SINISTRO. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0013449-59.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... da inicial, que consistente na concesso do benefcio auxlio-acidente a parte autora, a partir do dia 11.02.2015,data de incio da incapacidade ... ), o INSS sustentaqueno h provas que as leses foram originrias do trabalho, alm de no existir provas dos acidentes de trabalho sofrido pela autora e ...
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Acórdão nº 0019847-22.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... e não decorrente de acidente de trabalho, remetendo o ... feito a Justiça Federal ... 2- ...
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Acórdãos nº 0000620-33.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... VOTO Nº 26.325. DOENÇA DO TRABALHO Autora exposta a substâncias tó- xicas no ambiente de ... verificada pela perícia Comu- nicação de Acidente de Trabalho-CAT - Expedição devida Re- visão do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-49.2016.5.06.0351), 08-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pedidos vinculados ao acidente de trabalho (danos morais e materiais). Insiste a reclamante que, embora tenha sofrido acidente no...
... Dos pedidos vinculados ao acidente de trabalho (danos morais e materiais) ... Insiste a reclamante que, embora tenha sofrido acidente no retorno ao trabalho no dia 11.12.2015 às ...