acidente de trabalho cat
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Acórdãos nº 4002834-03.2013.8.26.0114 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... invalidez (Súmula 278 do STJ) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que não implica em conhecimento, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01012001120168200114), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0101200-11.2016.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JAIR DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109
... Resta claro, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho ... Entretanto, à luz do art. 109, I, da Constituição ... -
Acordao N° 1758159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Previdenciário. Ação de conhecimento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Perícia. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A teor do art. 86, caput, da lei n. 8. 213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,...
... APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... -
Acórdãos nº 3003341-13.2013.8.26.0459 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Apólice de Seguro de Vida e Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) – Dever de apresentação dos documentos ...
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Acórdão Nº 0025738-73.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-10-2022
... Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana ... Apelante(s): WILHANS BARROS ... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 0326928-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 112/116, proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de ... Trabalho de Salvador, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para ... de acidente laboral, a atrair a competência da Justiça Federal. No mérito, aduziu o ...
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Acórdão Nº 0004704-59.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... Trabalho de Telêmaco Borba ... Apelante(s): VANDERLEI PEREIRA VIANA ... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COERÊNCIA ... ENTRE A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10080-76.2014.5.01.0067) 16-05-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... 1. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2 ...
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Acórdão nº 1000777-52.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. DANOS MORAIS – PROVA DO SEGURO – ART. 758 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado em ações da espécie, que enquanto consumidor, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre
... 2. Alegado acidente do trabalho na data de 28/11/2011, comprovado por documento de ... -
Acórdão Nº 5037136-51.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... doSeguro Social foi julgado procedente para conceder-lhe auxlio-acidente.A autarquiaapela.Sustenta a ausncia de prova do nexo causal entre as ... que a CAT no est assinada pelo empregador ou por mdico do trabalho. Inexistente prova do vis acidentrio, o pedido deve ser julgado ...
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Acordao N° 1808117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Comprovada a incapacidade laborativa quanto à função habitualmente exercida. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo pericial. Benefício devido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte inss contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao
... converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do ... auxílio-doença ou ... para realizar o trabalho habitual para o qual foi contratada (art. 59 da Lei 8.213/1991) ... 4 ... -
Acórdão Nº 5004647-83.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAT OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACOLHIMENTO. PERITO MÉDICO JUDICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE CONCLUIR A CAUSA ACIDENTÁRIA DA SEQUELA DEVIDO À FALTA DE PROVAS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC/15)....
... para reconhecer o direito da autora ao percebimento de auxlio-acidente.O ente ancilarinsurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentena, para ... vez queno consta nos autos prova da existncia de acidente de trabalho para que o autor faa jus ao benefcio de auxlio-acidente, bem como, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-23.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... RECURSO DE REVISTA ... - ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha sido ...
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Acórdão Nº 5042592-16.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... e b)reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxlio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a pagar o valor ... queno hnexoetiolgico entre a mazela e o suposto acidente de trabalho, que no foi elaborada CAT e que, portanto, ausente competncia da Justia ...
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Acórdão nº 0143792-87.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... em Ação Acidentária, pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador que julgou procedente o pedido formulado pela parte ... o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o auxílio acidente, a partir de 16/02/2004, em favor do autor, Andre Luiz Pereira Sousa, no ...
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Acórdão nº 1.0569.16.000779-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO LABORAL COMPROVADA - EMISSÃO DE CAT - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA...
... segurado do INSS e haver se acidentado, por duas vezes, durante o trabalho nos anos de 2002 e 2003. Alegou reduo de sua capacidade para o trabalho em virtude das sequelas resultantes do acidente, motivo pelo qual requer a concesso do beneficio de auxilio acidente. Com ... -
Acórdão Nº 0017619-31.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... FEITO, DADO NÃO SE TRATAR, NO CASO, DE ACIDENTE DE ... TRABALHO. CAT EM QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O ... ACIDENTE ...
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Acordão nº (RO)0099500-31.2009.5.06.0002 (00995.2009.002.06.00.5) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... GABINETE ... quadro clínico concernente à doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, na conformidade do artigo 20, da Lei n. 8.213/91, tendo sido, ...
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Acórdão nº 0063019-50.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador, prolatada nos autos da ... Ação Acidentária ... LAUDO PERICIAL ... CONFIRMANDO NEXO DE CAUSALIDADE DO ACIDENTE ... COM A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO CONTRADITÓRIO ... CONSTATAÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-48.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... na forma negligente com que procedeu em relação à não emissão da CAT, já que se omitiu no cumprimento do dever legal de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social. Assim, a falta de comunicações alternativas a que se refere o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213/91 não ...
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Acórdãos nº 1009407-30.2014.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) AO INSS NÃO DEVE SER TIDA ...
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Acórdão nº0026742-35.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
... qual julgou procedente o pedido autoral de recebimento do auxlio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio de ... Judicial, na qual restou confirmada a possibilidade de retorno ao trabalho. Ao final, pugna pelo provimento da Apelao Cvel e reforma da sentena e, ...
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Acórdão nº 50245704420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PATOLOGIAS CIRCULATÓRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS PELA AUTORA. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS POSTULADOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA...
... suas moléstias se enquadram como doenças ocupacionais e que seu trabalho pode agravar o caso. Alega, assim, que o nexo causal está presente ... o restabelecimento do auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ... Apresentadas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056882-04.2016.8.19.0038 (Cível), 27-08-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora alega ter que sido vítima de lesão (trauma no tórax e em órgãos internos) por acidente ocorrido no dia 17/11/2015, na condição de passageira do coletivo da REAL RIO. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de indenização por danos...
... em órgãos internos) por acidente ocorrido no dia ... 17/11/2015, na condição de passageira do coletivo da ... Brasil, quando retornava do trabalho. Alega ter ... sofrido trauma no tórax e em alguns órgãos ... internos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0309407-92.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... Colombo Nunes, reputando indevida a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria especial posteriores à Lei n. 9.528/97 ... , resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" ... O autor apresenta ...