acidente de trabalho cat
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Acórdão Nº 5042592-16.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... e b)reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxlio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a pagar o valor ... queno hnexoetiolgico entre a mazela e o suposto acidente de trabalho, que no foi elaborada CAT e que, portanto, ausente competncia da Justia ...
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Acórdão nº 0143792-87.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... em Ação Acidentária, pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador que julgou procedente o pedido formulado pela parte ... o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o auxílio acidente, a partir de 16/02/2004, em favor do autor, Andre Luiz Pereira Sousa, no ...
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Acórdão nº 1.0569.16.000779-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO LABORAL COMPROVADA - EMISSÃO DE CAT - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA...
... segurado do INSS e haver se acidentado, por duas vezes, durante o trabalho nos anos de 2002 e 2003. Alegou reduo de sua capacidade para o trabalho em virtude das sequelas resultantes do acidente, motivo pelo qual requer a concesso do beneficio de auxilio acidente. Com ... -
Acórdão Nº 0017619-31.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... FEITO, DADO NÃO SE TRATAR, NO CASO, DE ACIDENTE DE ... TRABALHO. CAT EM QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O ... ACIDENTE ...
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Acordão nº (RO)0099500-31.2009.5.06.0002 (00995.2009.002.06.00.5) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... GABINETE ... quadro clínico concernente à doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, na conformidade do artigo 20, da Lei n. 8.213/91, tendo sido, ...
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Acórdão nº 0063019-50.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador, prolatada nos autos da ... Ação Acidentária ... LAUDO PERICIAL ... CONFIRMANDO NEXO DE CAUSALIDADE DO ACIDENTE ... COM A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO CONTRADITÓRIO ... CONSTATAÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-48.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... na forma negligente com que procedeu em relação à não emissão da CAT, já que se omitiu no cumprimento do dever legal de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social. Assim, a falta de comunicações alternativas a que se refere o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213/91 não ...
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Acórdãos nº 1009407-30.2014.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) AO INSS NÃO DEVE SER TIDA ...
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Acórdão nº0026742-35.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
... qual julgou procedente o pedido autoral de recebimento do auxlio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio de ... Judicial, na qual restou confirmada a possibilidade de retorno ao trabalho. Ao final, pugna pelo provimento da Apelao Cvel e reforma da sentena e, ...
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Acórdão Nº 0018649-60.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-04-2024
... Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel ... Patricia de Fatima Farias ... INSTITUTO NACIONAL DO ... ACIDENTE E DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 50245704420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PATOLOGIAS CIRCULATÓRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS PELA AUTORA. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS POSTULADOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA...
... suas moléstias se enquadram como doenças ocupacionais e que seu trabalho pode agravar o caso. Alega, assim, que o nexo causal está presente ... o restabelecimento do auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ... Apresentadas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056882-04.2016.8.19.0038 (Cível), 27-08-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora alega ter que sido vítima de lesão (trauma no tórax e em órgãos internos) por acidente ocorrido no dia 17/11/2015, na condição de passageira do coletivo da REAL RIO. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de indenização por danos...
... em órgãos internos) por acidente ocorrido no dia ... 17/11/2015, na condição de passageira do coletivo da ... Brasil, quando retornava do trabalho. Alega ter ... sofrido trauma no tórax e em alguns órgãos ... internos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0309407-92.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... Colombo Nunes, reputando indevida a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria especial posteriores à Lei n. 9.528/97 ... , resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" ... O autor apresenta ...
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Acórdão nº 0143732-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA EM PERÍCIA MÉDICA. DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO (DIB) A PARTIR DO RECEBIMENTO PELO INSS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM SUMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. Não deve ser...
... o requerimento administrativo, através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Quanto a alegação de que a fixação dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-31.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct/smf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional registrou a existência do dano - hérnia de disco lombar decorrente de ...
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Acórdãos nº 0135357-65.2008.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... do Brasil S/A., a obrigação de preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e prestar informações necessárias ...
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Acórdão Nº 0301324-04.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 0301324-04.2014.8.24. 0038 (auxlio-acidente), ajuizada porSidney Oliveira deMiranda, decidiu a lide nos seguintes ... incapacidade deve ser tal que no permita o exerccio de qualquer trabalho, bem comodeve ser irreversvel a ponto de no permitir a reabilitao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-57.2013.5.06.0411), 12-12-2013
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando incontroverso, nos autos, que o empregado sofreu acidente de trabalho, porém, a empresa não emitiu a CAT e menos de um mês depois, tomou a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, quando o obreiro já se encontrava encaminhado, pelo médico, para se submeter a cirurgia na área lesionada pelo acidente, a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando incontroverso, nos autos, que o empregado sofreu acidente de trabalho, porém, a empresa não emitiu a CAT e menos de um mês depois, tomou a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, quando o obreiro ... -
Acórdão Nº 5000713-38.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... 5000713-38.2020.8.24.0035 (concesso de auxlio-acidente) ajuizada por Gilmar Lopes, julgou procedente o pedido, nos seguintes ... da Justia Federal, pois a causa no possui origem em acidente de trabalho, posto que sequer existe prova do aludido acidente, mas, sim, emacidente ...
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Acórdão Nº 5004132-91.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) emitido em fevereiro de 2019 (evento 1, GENERICO10) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000787-75.2019.5.06.0000), 20-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ACIDENTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A concessão de benefício acidentário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado gerou a presunção de nexo causal entre as atividades exercidas e o trabalho na empresa, autorizando, portanto, a reintegração no emprego. Registre-se que houve a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1659-08.2011.5.09.0673) 11-10-2017
... ão para o trabalho para o qual o reclamante foi contratado, bem como não emitiu a CAT embora as evidências apontem para a existência de acidente do trabalho, o que não pode ser óbice ao direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro (arts. 7º, XXII, da CR/88 c/c 157 da ...
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Acórdão nº0052471-97.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024
... Diante do excessivo esforo em seu trabalho, foi acometida com acidente do trabalho, na qualidade de Lumbago com ...
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Acordão nº (MS)0005756-51.2010.5.06.0000 de Pleno, 10 de Mayo de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... 3ª Turma - Proc ... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO PELA EMPREGADORA EM SEDE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no ...