Acidente de transporte

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE DE VALORES - MORTE DO EMPREGADO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, já decidiu que a atividade de transporte de valores é, pela sua natureza, uma atividade de risco acentuado, cuja responsabilidade do empregador é objetiva. Na espécie,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES EM CARRO FORTE. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO...

Direito Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte. Rejeição dos embargos de declaração. Rejeição. Princípio da identidade física do juiz. Fundamentação deficiente. Reexame fático-probatório. Correção monetária sobre o valor dos danos morais. Termo inicial. Data em que foi arbitrado o valor definitivo....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO . INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil subjetiva. indenização por dano moral e material. acidente de trabalho com resulTAdo morte. TRANSPORTE COLETIVO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE EMPREGADO EM CARROCERIA JUNTO COM A CARGA. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instânci

AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. SÚMULA 187/STF. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 07. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE COM MORTE DO PASSAGEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação" (REsp 877.195/RJ, Rel. Min....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE DE SACOS DE FERTILIZANTES COM A CABEÇA. PERDA DA VISÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justi&

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CIMA DA CARROCERIA DO CAMINHÃO. ALTURA DO CARREGAMENTO APROXIMADAMENTE DE DOIS METROS E MEIO. COMPROMETIMENTO SACRO-LOMBAR. LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR. Trata-se de ajudante de carregador, aposentado por invalidez pelo órgão previdenciário, em decorrência de acidente de trabalho que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inadmissível a denunciação da lide, uma vez que seu objeto consiste em relação jurídica de natureza civil, consubstanciada no contrato de seguro firmado entre a Reclamada e a empresa seguradora; e a competência desta especializada, consoante art. 114 da CF, cinge-s

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. IDADE INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 5º, CPC. I. Preliminarmente, incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do E. STF quanto às teses da impossibilidade de cumulação de danos moral e estético, e do termo inicial da correção monetária,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DETRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOMORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DATAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso deresponsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE. ACIDENTE. SAQUEAMENTO DE MERCADORIAS. AGENTES ESTATAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. CULPA RECÍPROCA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta ao fundamento de que o autor fora alvejado por tiros disparados por policiais federais em campana, por ter sido confundido com criminoso, ao

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. - Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem asseverou que, nada obstante a conduta negligente da vítima, o preposto da ré tinha condições de...