Acidente em serviço
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Acórdão nº 2008/0272411-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 535. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 535. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2005/0148775-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A existência de requerimento administrativo protocolado por militar com o objetivo de pleitear reforma por incapacidade em decorrência...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2010/0167094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 884, 467, 420, 219 e 263 do CPC. AUSÊNCIA DE...
... MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NEXO DE ... 3. O militar que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço faz ... - Lei nº 3.418 de 05/07/1958. ESTENDE AOS MILITARES DA MARINHA INCAPACITADOS EM CONSEQUENCIA DE FERIMENTOS EM COMBATE OU ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA CONTRAIDA OU AGRAVADA NO TEATRO DE OPERAÇÕES DA ULTIMA GUERRA OS BENEFICIOS DA LEI 2378 DE 241254 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Agente da PRF morre em acidente durante serviço de escolta em via expressa do Rio
Um policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) morreu após sofrer uma queda de moto durante o serviço de escolta na Linha Vermelha, na altura da Maré, Zona Norte do Rio, no fim da tarde desta quarta-feira. O agente Guilherme Melo da Silva Lima, de 3...
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Acórdão nº 2016/0134178-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR PEDRAS SOLTAS NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚ
... SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0261806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA DA ESTAÇÃO DE TREM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO ...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA DA ... MATERIAIS ... serviço no momento em que esta adentrava o vagão ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1199086 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 211/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 106, II, 108, III e...
... NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO ... -
Acórdão nº REsp 1188533 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CABIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A citada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CABIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0153338-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição...
... Tribunal de origem a incapacidade do autor em decorrência de acidente ocorrido em serviço, rever tal entendimento demandaria o reexame de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ....
... DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE" DE ... TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL \xC2" ... ocorrido em 04.06.2007, quando estava a serviço do réu numa drenagem para ... -
Em vigor
Código Penal
... embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e ... Erro na execução ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... #(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) ... § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1192653 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou, diante dos elementos de prova, ter o militar comprovado os requisitos
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE ... REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... -
Acórdão nº 2003/0141918-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA COTA FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que indigitada alteração é auto-aplicável, isto
... em 1988, e não pela equiparação da doença ocupacional ao acidente em serviço, razão pela qual o termo inicial do seu pagamento deve ser ... -
Acórdão nº 2006/0264494-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REFORMA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE OCORREU A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. AFRONTA AO ART. 6º DA LICC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de Policial Militar do Distrito Federal, a condição legal para a concessão da reforma com o soldo equivalente ao posto...
... ao ocupado na ativa é a incapacitação física oriunda de acidente em serviço ou de enfermidade contraída pelo militar, e não a data da ... -
Acórdão nº 2007/0145058-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVÁLIDO. REFORMA REMUNERADA COM PROVENTOS NA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. LEI Nº 6.880/80. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVÁLIDO. REFORMA REMUNERADA COM ... -
Acórdão nº 2009/0064316-9 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Se a Corte de origem, com base no...
... ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO ... -
Acórdão nº REsp 1263793 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ANALISADA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ANALISADA. OMISSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas ... área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se às ... de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2919, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 2.500,00, Destinado a Indenizar o Guarda Civil Ibrahim Generoso da Silva das Despesas Realizadas Com Seu Tratamento, em Consequencia de Acidente em Serviço.
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Acórdão nº 2008/0003702-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA.
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de ... de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ...