Acidente em serviço
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas ... área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização ...
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Acórdão nº 2003/0141918-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em 1988, e não pela equiparação da doença ocupacional ao acidente em serviço, razão pela qual o termo inicial do seu pagamento deve ser ...
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Acórdão nº 2006/0264494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ao ocupado na ativa é a incapacitação física oriunda de acidente em serviço ou de enfermidade contraída pelo militar, e não a data da ...
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Acórdão nº 2009/0064316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO ...
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Acórdão nº 2007/0145058-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVÁLIDO. REFORMA REMUNERADA COM ...
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Acórdão nº REsp 1263793 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ANALISADA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ANALISADA. OMISSÃO ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se às ... de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2919, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 2.500,00, Destinado a Indenizar o Guarda Civil Ibrahim Generoso da Silva das Despesas Realizadas Com Seu Tratamento, em Consequencia de Acidente em Serviço.
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Acórdão nº 2008/0003702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ânsito, gozam de livre circulação e estacionamento, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro ... Art. 77.O condutor condenado por acidente que tenha ocasionado deverá ser submetido a novos exames de sanidade e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... #Includo pela Lei n 14.553, de 2023 ... II - formulrios de acidente de trabalho; ... #Includo pela Lei n 14.553, de 2023 ... III - ...
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Acórdão nº 2003/0223818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER ...
- Acórdão nº REsp 1289048 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0146307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL ELIDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À concessionária prestadora de serviço público
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ... 1. À concessionária prestadora de serviço" público incumbe o exercício de vigilância e ... limpeza, de\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1144661 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção aos "proventos de aposentadoria ou reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores das doenças graves ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de ...
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Acórdão nº 2005/0089077-6 de T5 - QUINTA TURMA
... hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de acidente em serviço, o termo a quo do prazo prescricional não está ...
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Acórdão nº 2005/0120777-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ACÓRDÃO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142399 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. CITAÇÃO. ACIDENTE. POLICIAL EM SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos...
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Acórdão nº 2009/0113822-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIDENTE ...
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Acórdão nº 2005/0010517-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios e serviços da evidência Social; ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação da sua condição de trabalhador ...
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Acórdão nº REsp 1279805 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido. 2. A Corte regional entendeu, dentre outros fundamentos utilizados para negar...