acidente indenizacao publico servidor trabalho

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

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