acidente indenizacao publico servidor trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À SANEPAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, PENSÃO E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ALEGADA PELOS APELADOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PEÇA RECURSAL QUE SÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL ORIUNDA DO OFÍCIO DESEMPENHADO.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PROFESSORA AUTORA.ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA PATOLOGIA...

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO - Servidor público estadual desde 1981 que exerce o cargo de assistente operacional, em setor de conservação e manutenção na UNESP – Alegação de acometimento por disacusia neurossensorial bilateral induzida por ruído do ambiente laboral – Pretensão ao recebimento de indenização traduzida no recebimento de pensão vitalícia e valor a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANDO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO DEVE CORRESPONDER A DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INATIVAÇÃO REQUERIDA 3 (TRÊS) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE CONCORDOU COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL QUANTO À REDUÇÃO

1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STF e STJ.2. Declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.Anulam-se os atos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ENFERMEIRA QUE SOFREU AGRESSÃO DE PACIENTE DURANTE COLETA DE SANGUE NA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PROVA DOCUMENTAL NÃO ELIDIDA PELO RÉU. CAT EMITIDA REGULARMENTE. DECLARAÇÃO TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO QUE REMETE A INFORMAÇÕES IMPRECISAS SUPOSTAMENTE PRESTADAS POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRADIÇÃO. TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CARREADOS QUE INDICAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR DUAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO N. 20.910/32) EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.RESPONSABILIDADE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, VI, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP em face do Juízo de Direito da 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C.C. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA QUE PRETENDIA A IMEDIATA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA A SUA REVERSÃO NO CARGO, OU QUE O SEU ENQUADRAMENTO LEGAL LHE PROPORCIONE O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - INSURGÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ACIDENTE DE TRABALHO. MENINGITE. INDENIZAÇÃO. TEMA 932 DO STF. 1. O acórdão recorrido confronta a tese fixada no Tema nº 932 do STF, que definiu: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PROCEDIMENTO COMUM – INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – LESÕES NA MÃO DIREITA – AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Servidor Público. Indenização por acidente de trabalho. Queda da autora em escada localizada dentro do local de trabalho. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de instrução probatória para verificar se o local atendia as normas de segurança. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.  (TJSP; ...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Disacusia bilateral e "Bursite". Pretensão de reparação pelos danos morais e de recebimento de pensão mensal vitalícia. Alegação de cerceamento de defesa. Perícia indeferida. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Inexistência de direito à produção de todas as provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal em comissão – Queda de uma altura de quase três metros – Fratura no colo do fêmur e no calcâneo esquerdos – A prova pericial constatou o liame etiológico entre o acidente e as lesões sofridas – Relativamente aos demais problemas de saúde que se seguiram, não houve a

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. 1. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual até a promulgação da Emenda...