acidente indenizacao publico servidor trabalho
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Acórdão nº 2005/0086984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEM ... ínculo empregatício, sequer existiria o acidente de trabalho ... 3. Diante desse contexto, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... acidente de veículos, será competente o foro do ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ...
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Acórdão nº 1.0720.10.002217-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - GARI - ATROPELAMENTO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ...
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Acórdão Nº 0300608-05.2018.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL. LESÃO PROVOCADA NO PUNHO ESQUERDO AO LEVANTAR UM SACO DE CIMENTO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
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Acórdão Nº 5006482-15.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. LESÃO PROVOCADA POR QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE DE RETROESCAVADEIRA NO MOMENTO EM QUE ERA COLOCADO NA CAÇAMBA DO CAMINHÃO PARA O QUAL SE DIRIGIA O DEMANDANTE NO MOMENTO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,
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Acórdão nº 1.0000.23.156571-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO -- LESÃO GRAVE - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS. Uma vez...
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Decisão Monocrática nº 50001744320168210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. COMPETÊNCIA DO 5º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE O ART. 19, VI, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Licença por Acidente em Serviço ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... úblico demandado, em face do acidente de trabalho sofrido por servidor público no exercício das ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de ... de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de ...
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Acórdão nº 1.0378.06.021597-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ... -
Acórdão nº 1.0378.06.021597-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ... -
Acórdão nº 1.0378.06.021597-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o poder público, devendo agir, não o fez ou o fez de forma deficiente, ocasião em que...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0480.07.103043-5/001,1030435-74.2007.8.13.0480 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. O indeferimento das provas pretendidas pelo apelante, por serem desnecessárias ao deslinde da controvérsia versada nos autos, não se revela como cerceamento do direito de defesa. MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - ACIDENTE DE TRABALHO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.248072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - COVID-19 - PROPAGAÇÃO VIRAL - PANDEMIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS - PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COMPROVADO - Ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do direito de sua titularidade.- Conquanto seja objetiva a...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - MOLÉSTIA PERMANENTEMENTE INCAPACITANTE E NEXO ENTRE ELA E O ACIDENTE SOFRIDO OU CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADOR - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.246926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - MOLÉSTIA PERMANENTEMENTE INCAPACITANTE E NEXO ENTRE ELA E O ACIDENTE SOFRIDO OU CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADOR - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.246926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - MOLÉSTIA PERMANENTEMENTE INCAPACITANTE E NEXO ENTRE ELA E O ACIDENTE SOFRIDO OU CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADOR - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ... 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...