acidente responsabilidade subjetiva transito
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Acórdão nº 1.0000.22.208645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação de reparação de dano por acidente de trânsito, não possui legitimidade passiva o proprietário...
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Acórdão nº 1.0000.22.208645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação de reparação de dano por acidente de trânsito, não possui legitimidade passiva o proprietário...
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Acórdão nº 1.0290.09.076509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - NÃO OBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PRESENTES - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de transito é...
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Acórdão nº 1.0290.09.076509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - NÃO OBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PRESENTES - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de transito é...
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Acórdão nº 1.0287.11.007355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento
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Acórdão nº 1.0287.11.007355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento
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Acórdão nº 1.0521.13.005721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do...
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Acórdão Nº 0009747-87.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ... MOTOCICLETA ...
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Acórdão nº 1.0069.16.001087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. . DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A responsabilidade civil subjetiva tem por premissa a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC. Caracterizada a culpa concorrente, é dever da...
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Acórdão nº 1.0522.14.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA POR DOLO OU CULPA -...
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Acórdão nº 1.0522.14.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA POR DOLO OU CULPA -...
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Acórdão nº 1.0707.11.014321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM. Os artigos 98 e seguintes, CPC/15, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo
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Acórdão nº 1.0313.12.019443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.- A ausência da tríplice identidade das lides - sujeito, pedido e causa de pedir - , impede o reconhecimento da coisa julgada.- É cediço que o boletim de ocorrência, lavrado por servidor público, goza de fé pública, e, portanto, possui presunç
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Acórdão nº 1.0313.12.019443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.- A ausência da tríplice identidade das lides - sujeito, pedido e causa de pedir - , impede o reconhecimento da coisa julgada.- É cediço que o boletim de ocorrência, lavrado por servidor público, goza de fé pública, e, portanto, possui presunç
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Acórdãos nº 1004123-85.2016.8.26.0156 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Acidente de trânsito Responsabilidade l subjetiva Culpa exclusiva da vítima ...
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Acórdãos nº 4000581-06.2013.8.26.0223 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Acidente de trânsito Responsabilidade l subjetiva Culpa da ré não demonstrada ...
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Acórdãos nº 1029609-78.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078709220184058104), 19-04-2022
PJE 0807870-92.2018.4.05.8104 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA EDINALDA SALVIANO DE LIMA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em...
... o particular, em síntese, que: a) o acidente e, consequentemente, o óbito, apenas ocorreram ... no local, o que conduziria à responsabilidade da União.c) Aduzem que a má conservação da ... no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva", que tem como base legal os arts. 186 e 927 do C\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000253-71.2000.8.26.0136 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA ... subjetiva fundada em acidente de trânsito promovida por ELAINE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.602137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOLO OU CULPA GRAVE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito ou causou dano, consoante preveem os artigos 186 e 927 do CC. No caso de transporte gratuito, não...
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Acórdão nº 1.0000.20.602137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOLO OU CULPA GRAVE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito ou causou dano, consoante preveem os artigos 186 e 927 do CC. No caso de transporte gratuito, não...
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Processo nº 0002006-30.2016.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE" CIVIL SUBJETIVA. DEMANDA ... INDENIZATÓRIA.\xC2" ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ...
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Acordao Nº 138118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEFEITO NO SEMÁFORO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DANO MATERIAL COMPROVADO. 1) Fica configurada a responsabilidade civil do ente público, na modalidade falta do serviço, quando comprovado que o sinistro decorreu da falha na...
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Acordao Nº 138118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEFEITO NO SEMÁFORO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DANO MATERIAL COMPROVADO. 1) Fica configurada a responsabilidade civil do ente público, na modalidade falta do serviço, quando comprovado que o sinistro decorreu da falha na...
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Acórdãos nº 1003435-79.2016.8.26.0009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... PEREIRA RAGAZZI VOTO Nº 20.832 ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE ... Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de ...