acoes coletivas e individuais
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Acórdão Nº 0021883-41.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CONTEC. LEGITIMIDADE ATIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) detém legitimidade ativa para ajuizar protesto interruptivo da prescrição visando à interrupção do instituto da prescrição para a propositura de ações trabalhistas individuais e/ou coletivas que tenham por
... a propositura de ações trabalhistas individuais e/ou coletivas que tenham por objetivo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135943720194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0813594-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE DA SILVA REPRESENTANTE: Celia Maria Da Silva Gomes ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira SUCEDIDO: Maria Jose Da Silva APELANTE: MARIA DULCE DA SILVA RAMOS PEREIRA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARILI DE MOURA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARISA...
... formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em ... a coexistência de ações individuais e ações coletivas." (PROCESSO: ... -
Acórdão Nº 0020529-32.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial, com isenção do pagamento de custas processuais, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, até existência de prova...
... de eventuais ações trabalhistas individuais e/ou coletivas contra a Caixa Econômica Federal, ... -
Acórdão nº 2008/0216514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advocatÃcios nas execuções individuais de sentença proferida em ações ... de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11838-14.2017.5.15.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda...
... ência no sentido de que as ações coletivas" não fazem coisa ... julgada para as aç\xC3"ões individuais, ainda que idênticos os pedidos e a causa de ... -
Acórdão nº 2007/0064481-7 de T6 - SEXTA TURMA
... afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, , também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais" homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100727020194050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários,...
... pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045231420144058000), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES MUNICÍPIO E UNIÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... Alagoanos - AMA ajuizou duas ações coletivas envolvendo o Tema FUNDEF. Na ação coletiva n ... à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08002515420224058304), 28-02-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal em ação que pleiteia a "revisão dos créditos em conta individual enquanto participante do Fundo PIS-PASEP, bem como a...
... determinação se limita às ações individuais ou coletivas em que se discuta a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1865/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E DISSÍDIO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 4º, DO CPC. NÃO VERIFICADA. O empregado, ao propor a ação individual, desiste, automática e legitimamente, de prosseguir no feito em que figura como substituído na ação proposta pelo sindicato, em que não há decisão de mérito. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiária ao...
... ao preconizar que não induz as ações coletivas aos efeitos da litispendência para as ações ... da litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada ... erga omnes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126000-84.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados...
... 104 do CDC consigna que as ações coletivas, em que se discutem direitos difusos ou ... litispendência para as ações individuais ... 2. Na hipótese, o Regional concluiu pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20835-85.2017.5.04.0451)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não...
... Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e ... individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... Art. 76. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134989020194050000), 28-01-2020
PJE N° 0813498-90.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.650.588/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE, que...
... advocatícios nos procedimentos individuais" de cumprimento de sentença decorrente de aç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1002056-79.2017.5.02.0432)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do § 1º do art. 337 do CPC, " verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
... (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ... nem sa julgada para as ações individuais, tampouco obsta o direito subjetivo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
... E ECONÔMICA - Nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129489520194050000), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0810891-70.2018.4.05.8300, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que não fixou...
... pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045589520194058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804558-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... à litispendência entre ações individuais e coletivas. Na ação originária, não houve ... -
Acórdão Nº 0021270-50.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - BANCO BRADESCO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS COM AÇÕES COM MESMO OBJETO. OMISSÃO. Este Colegiado, ao apreciar os recursos interpostos, deixou, de fato, de enfrentar especificamente a questão alusiva à litispendência e à coisa julgada, com exclusão dos empregados com ações ajuizadas com o mesmo objeto. Contudo, a coexistência...
... ência de ação coletiva e ações individuais, por si só, não induz litispendência ou coisa ... Ou seja, ações individuais e ações coletivas não possuem identidade de partes, contrariando, ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA1. O aresto proferido pela Corte de origem às fls. 36-48, da formacomo foi redigido, é dúbio e sugere que houve condenação doMunicípio em honorários advocatícios pela rejeição de...
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Genocídio: crime coletivo, responsabilidade individual
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina “individualismo metodológico”, em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e, de outro,
... , de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre ... íduos, e, de outro, as intenções individuais são parte da intenção do grupo e desempenham a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-14.2013.5.05.0037) 04-04-2018
... direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele ... 301, §2º, do CPC de 1973, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 2-10.2019.5.17.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ORDEM DO STF. PARCELA DENOMINADA ' RMNR' . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua
... -DF, sobre a suspensão das ações individuais" ... e coletivas que tratem da Remuneraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149970720204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814997-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUREA MARTINS CASTRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL....
... formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em ... a coexistência de ações individuais e ações coletivas. " (PROCESSO: ...