acoes coletivas e individuais

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em hipótese na qual o juízo indicou com clareza e suficiência os elementos formadores de sua convicção, não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o juízo haver adotado, em sua decisão,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, na hipótese, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, nelas não se indicando o ponto em que houve omissão na decisão recorrida. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de atividade fim, não se verifica a necessidade de submissão da controvérsia à reserva de plenário, a fim de que decida o eg. Tribunal Regional acerca de eventual inconstitucionalidade dos artigos 94 da Lei 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, uma vez que referidas normas...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de atividade fim, não se verifica a necessidade de submissão da controvérsia à reserva de plenário, a fim de que decida o eg. Tribunal regional acerca de eventual inconstitucionalidade dos artigos 94 da Lei 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, uma vez que...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se afastou a arguição de litispendência. Registrou que o sindicato da categoria profissional da Reclamante ajuizou ação coletiva, postulando diferenças quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, entendeu que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se das razões do Agravo de Instrumento que a Agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório. Rejeita-se a preliminar. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese em que o plano de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS PELA PARTE E PELO SINDICATO. A tese defendida pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que -as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei nº 8.078/90-, não constitui objeto de análise pelos julgados paradigmas,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 1º-D, DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 345/STJ. 1. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açõe

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 1. A citação válida, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de inação do Autor, previstas nos incisos II e III do art.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0805036-76.2019.4.05.8300, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que não fixou...

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. "A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ADVINDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 1º-D, DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 345/STJ. PRETENSÃO DE VER ANALISADA MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos

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AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODO ANTERIOR A 18.03.2016. ACORDO HOMOLOGADO. VALORES PAGOS. JUÍZO DE DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .