Ações executivas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: DANIELE DA SILVA XAVIER EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000362-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000362-87.2018.8.19.0059 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: SHEILA CUNHA PEREIRA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. ABERTURA INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE...
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Acordao N° 1319224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processo suspenso e arquivado temporariamente. Bens penhoráveis. Indicação. Impossibilidade. Diligências. Bacenjud. Renajud. Infojud. E-ridft. Indeferidas. Última diligência realizada há mais de 2 (dois) anos. Ocorrência. Bacenjud. Infrutífera. Bens suscetíveis de penhora. Indicação. ?sempre que possível?. Art. 798, ii, do...
... INEXISTÊNCIA. apreciação jurisdicional de ações executivas. art. 5º, XXXV, da CRFB ... IMPERATIVO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 0070250-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO ESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. APLICABILIDADE.
... a prestação dos serviços advocatícios pelo de cujus em ações de execução de títulos cedidos ao Desenbahia, bem ainda não ter ... de 15% (quinze por cento) dos valores consignados nas ações executivas em que prestado o labor, nos termos do que decidido em primeiro grau, ... -
Acórdão nº 0070250-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO ESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. APLICABILIDADE.
... a prestação dos serviços advocatícios pelo de cujus em ações de execução de títulos cedidos ao Desenbahia, bem ainda não ter ... de 15% (quinze por cento) dos valores consignados nas ações executivas em que prestado o labor, nos termos do que decidido em primeiro grau, ... -
Acordao N° 1848390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
Processo civil. Apelação cível. Execução. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular. Contrato de prestação de serviços educacionais para o ano de 2013. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Artigo 921, §4º - a, do cpc. Lei n. 14. 195/2020. Inaplicabilidade às ações em curso nas quais já tenha havido suspensão processual ou início do prazo prescricional. Entendimento decorrente...
... LEI N. 14.195/2020. INAPLICABILIDADE ÀS ... AÇÕES EM CURSO NAS QUAIS JÁ TENHA HAVIDO SUSPENSÃO PROCESSUAL OU INÍCIO ... CPC trazidaspela Lei nº 14.195/2021 não alcança m as ações executivas nasquais ... já se tenha iniciado (ou até findado) o prazo de suspensão ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e ... X - velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas; ... XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; ...
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Acórdãos nº 2064667-34.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... ÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA AÇÕES EXECUTIVAS QUE OBJETIVAM A RECUPERAÇÃO DE VALORES ...
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Acordao N° 1431099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Conexão entre execuções. Autonomia e abstração dos títulos. Ausência de identidade do objeto. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo do 1º juizado especial cível de brasília em face do juízo do 4º juizado...
... negócio jurídico adjacente. Portanto, não há conexão entre ações executivas diante da ausência de ... identidade do objeto ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 4005548-31.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2019
... o exercício do direito autônomo aos honorários por meio de ações executivas, podendo ser requerida a expedição de precatório em seu ...
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Acordao N° 1333303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviço de obra e reforma. Ausência de impugnação. Efeitos da revelia. Não cabimento. Cumprimento apenas parcial do contrato. Iliquidez do título. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor para desconstituir o título executivo (contrato de prestação de serviço de obra e reforma)...
... embargante/executado, pois nas ações executivas o direito do credor, consubstancia-se no próprio ... título, ... -
Acórdãos nº 2120487-38.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... de patrimônio da executada, tais como protestos, ações executivas e outros meios que evidenciem esvaziamento ...
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Acordao N° 1651414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramentas criadas para finalidade diversa. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, ii, "c", do cpc),...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações" executivas privadas ... 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis \xE2" ... -
Governo americano não levará questão da imigração à Suprema Corte
... - O governo americano optou por não levar a questão sobre as ações executivas do presidente Barack Obama, que evitariam a deportação de ...
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Acórdãos nº 2289827-04.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2024
... Créditos dos substituídos em ações individuais que, necessariamente, estão relacionados à penhora no ... os substituídos, que ingressaram com ações executivas individuais, de forma igual aos 4(quatro) únicos ...
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Acordao N° 1269743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Processo suspenso e arquivado temporariamente. Bens penhoráveis. Indicação. Impossibilidade. Diligências. Bacenjud. Renajud. Infojud. Indeferidas. Última diligência realizada há mais de 1 (um) ano. Ocorrência. Bacenjud. Frutífera. 40% do crédito. Satisfeito. Bens suscetíveis de penhora. Indicação. ?sempre...
... INEXISTÊNCIA. apreciação ... jurisdicional de ações executivas. art. 5º, XXXV, da CRFB. IMPERATIVO. RECURSO ... PROVIDO ... -
Acordao N° 1686872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Perda do índice de 84,32%. Ipc de março de 1990. Litispendência entre as ações coletivas. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Litispendência parcial de execuções. Reconhecimento parcial. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Pagamento em
... IPC DE MARÇO DE 1990 ... LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES COLETIVAS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... 84,32%), as ações executivas tratam de obrigações diversas. Portanto, não há que se falar em ... -
Acórdãos nº 1061189-65.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... cláusula de impenhorabilidade - Existência de inúmeras ações executivas e trabalhistas movidas contra os doadores que ...
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Decisão Monocrática N° 07102003320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO...
... AUSENCIA DE OBSTCULOS PARA A PROPOSITURA DAS AES EXECUTIVAS. PRESCRIO RECONHECIDA. SENTENA MANTIDA. 1. pacfico na jurisprudncia, ... -
Decisão Monocrática N° 07278294520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CABIMENTO. PREVISÃO
... 2. A suspenso das aes executivas em face do devedor, bem assim dos credores particulares, medida adequada ... -
Decisão Monocrática N° 07094641520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO...
... AUSENCIA DE OBSTCULOS PARA A PROPOSITURA DAS AES EXECUTIVAS. PRESCRIO RECONHECIDA. SENTENA MANTIDA. 1. pacfico na jurisprudncia, ... -
Acórdãos nº 0046081-81.2003.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... exercícios de 2001 e 2002 - Sentença que extinguiu as ações executivas, nos termos do artigo 156, X, do CTN c.c ...
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Acórdão Nº 0013058-38.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... o recebimento da correspondência. 2. As ações executivas mesmo com ... oposição de embargos, mas definitivamente ...
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Acordao N° 1244471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão dos alugueis vencidos no curso da demanda de execução. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 323 do cpc estabelece que ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaraçã
... 2. Nas ações" que visam o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, é poss\xC3" ... processual, porquanto evita que o credor ajuíze novas ações executivas, com base no mesmo ... título e na mesma relação jurídica ... 5. O ... -
Decisão Monocrática Nº 0013553-41.2019.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-04-2020
... se refere ao período de suspensão do curso da prescrição e das ações executivas contra a recuperanda, pelo prazo improrrogável de 180 dias ...