Ações executivas
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Acordao N° 1418215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Deferido o processamento da recuperação judicial e ordenada a suspensão de todas as ações executivas contra a recuperanda, a execução de crédito constituído anteriormente à época do pedido de recuperação deve ser sobrestada, em respeito aos artigos 6º e 49, da lei nº 11. 101/05. A extinção do cumprimento de sentença...
... ações executivas contra a recuperanda, a execução de crédito constituído ... -
Acórdãos nº 0064374-69.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 2, 8 de Febrero de 2018
... AÇÕES EXECUTIVAS - TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS - Reputam-se ...
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Processo nº 0189634-34.2005.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2016
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2004 a 2007. Autos que permaneceram paralisados, em cartório, desde a propositura das respectivas ações executivas, até 01 de outubro de 2013, quando o executado ofereceu exceção de pré-executividade. Sentença que julgou extinto o processo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente....
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Acórdãos nº 2116800-53.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... *EMBARGOS À EXECUÇÃO Determinada reunião das ações executivas e seus respectivos embargos à execução ...
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Decisão Monocrática Nº 0002500-51.2012.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-02-2020
... Esclarece, também, a existência de outras ações executivas em trâmite, cujos valores das respectivas CDA's, se somados, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000764-11.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2019
... judicial e que, dentre as medidas adotadas, está o ajuizamento de ações executivas, por meio das quais objetiva receber o crédito devido por seus ...
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Decisão Monocrática Nº 4000165-38.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... o limite de R$49.900,00 - 50 (cinquenta) salários mínimos - nas ações executivas indicadas pelo agravado; b) o arresto do quinhão hereditário ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... a) Superintendências Regionais; ... b) Gerências-Executivas; ... c) Agências da Previdência Social; ... d) Procuradorias Regionais; ... IV - coordenar a integração das ações constantes do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico e do Plano ...
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Acórdão Nº 0040243-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... PRESCRIÇÃO MATERIAL NAS AÇÕES EXECUTIVAS N° 0000878- ... 59.2010.8.16.0031, 0000879-44.2010.8.16.0031 E ...
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Decisão Monocrática Nº 4000366-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2020
... autos, mas tão somente em relação "ao prazo de suspensão das ações executivas por 180 dias (stay period) e do prazo para apresentação do ...
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Acórdão nº 0000473-05.1988.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... prescrição das Ações Possessórias, especialmente, quanto à ... sua execução, deve-se levar ... prescrição quanto às ações executivas, conforme ... súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ... 3. A teor do ...
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Acordao N° 1247153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Execução de títulos extrajudiciais. Execução relativas ao mesmo contrato. Prestações distintas. Causa de pedir e pedido diversos. Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes. Não ocorrência de conexão. Competência do juízo suscitado. 1. Não obstante, se constatar que ambas as ações executivas possuem as mesmas partes e se encontram fundadas no mesmo...
... 1. Não obstante, se constatar que ambas as ações" executivas possuem as mesmas partes e se encontram ... fundadas no mesmo t\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: DANIELE DA SILVA XAVIER EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000362-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000362-87.2018.8.19.0059 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: SHEILA CUNHA PEREIRA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. ABERTURA INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: ALINE MEDEIRO FARIA EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO....
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e ... X - velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas; ... XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; ...
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Acordao N° 1319224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processo suspenso e arquivado temporariamente. Bens penhoráveis. Indicação. Impossibilidade. Diligências. Bacenjud. Renajud. Infojud. E-ridft. Indeferidas. Última diligência realizada há mais de 2 (dois) anos. Ocorrência. Bacenjud. Infrutífera. Bens suscetíveis de penhora. Indicação. ?sempre que possível?. Art. 798, ii, do...
... INEXISTÊNCIA. apreciação jurisdicional de ações executivas. art. 5º, XXXV, da CRFB ... IMPERATIVO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 0070250-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO ESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. APLICABILIDADE.
... a prestação dos serviços advocatícios pelo de cujus em ações de execução de títulos cedidos ao Desenbahia, bem ainda não ter ... de 15% (quinze por cento) dos valores consignados nas ações executivas em que prestado o labor, nos termos do que decidido em primeiro grau, ... -
Acórdão nº 0070250-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO ESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. APLICABILIDADE.
... a prestação dos serviços advocatícios pelo de cujus em ações de execução de títulos cedidos ao Desenbahia, bem ainda não ter ... de 15% (quinze por cento) dos valores consignados nas ações executivas em que prestado o labor, nos termos do que decidido em primeiro grau, ... -
Acórdãos nº 2064667-34.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... ÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA AÇÕES EXECUTIVAS QUE OBJETIVAM A RECUPERAÇÃO DE VALORES ...
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Acordao N° 1431099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Conexão entre execuções. Autonomia e abstração dos títulos. Ausência de identidade do objeto. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo do 1º juizado especial cível de brasília em face do juízo do 4º juizado...
... negócio jurídico adjacente. Portanto, não há conexão entre ações executivas diante da ausência de ... identidade do objeto ... 4 ... -
Acordao N° 1333303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviço de obra e reforma. Ausência de impugnação. Efeitos da revelia. Não cabimento. Cumprimento apenas parcial do contrato. Iliquidez do título. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor para desconstituir o título executivo (contrato de prestação de serviço de obra e reforma)...
... embargante/executado, pois nas ações executivas o direito do credor, consubstancia-se no próprio ... título, ... -
Acórdãos nº 2120487-38.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... de patrimônio da executada, tais como protestos, ações executivas e outros meios que evidenciem esvaziamento ...
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Acordao N° 1651414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramentas criadas para finalidade diversa. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, ii, "c", do cpc),...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações" executivas privadas ... 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4005548-31.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2019
... o exercício do direito autônomo aos honorários por meio de ações executivas, podendo ser requerida a expedição de precatório em seu ...