Ações executivas
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Decisão monocrática Nº 1349883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... 2. Os valores recebidos pela União em ações executivas de cobrança do imposto de renda e do imposto sobre produto ...
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Acórdão Nº 0033256-46.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... não se ignorando a distinção entre as ações condenatórias e as ... ações executivas que deram sustentação ao voto ...
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Acórdãos nº 1500019-79.2017.8.26.0116 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... Certidões de Dívida Ativa que foram objeto de ações executivas anteriores e que foram extintas sem resolução ...
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Acordao N° 1342159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Pesquisa de bens por meio da declaração de operações imobiliárias -
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática Nº 4032612-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... Enumera ações executivas, como se fossem dívidas do agravado e defende que embora o ...
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Acordao N° 1252417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Eridf - sistema de registro de imóveis eletrônico. Consulta...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico ... -
Acordao N° 1346774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1343770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Alimentos provisórios. Audiência de conciliação. Dispensável. Prosseguimento do feito. Necessidade. Intimação para pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. A designação de audiência mostra-se dispensável para a transação entre as partes, especialmente nas ações executivas, tendo em vista que a composição, caso haja interesse, pode se dar...
... especialmente nas ações executivas, tendo em vista que a composição, caso haja interesse, ... -
Acordao N° 1337892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1612379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1232915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio valor parcial via bacenjud. Intimação para manifestação. Inércia. Quitação presumida. Extinção por pagamento. Impossibilidade. 1. Inexiste previsão legal de presunção de quitação nos casos em que a parte credora deixe transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem manifestação. 2. A interpretação do silêncio como anuência para declaração...
... solução contrária às regras processuais aplicáveis para as ações executivas e cumprimento de sentença ... Mormente porque a satisfação ... -
Acordao N° 1634463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, ii, ?c?, do cpc), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1428189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens...
... judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no ... impasses e conflitos de gestão relativos a decisões e ações executivas das Vice-Presidências; ... v) exercer os demais poderes de direção ...
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nº 2003.72.01.001086-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. MP 38/2002. ARTIGO 11. AÇÕES AJUIZADAS. - O artigo 11, da MP 38/2002 não especifica quais as espécies de ações (executivas, mandamentais, declaratórias, constitutivas ou condenatórias) deveriam ser ajuizadas a fim de possibilitar a utilização de seu regramento, donde conclui-se que mesmo as execuções fiscais são cabíveis para perfectibilizar o requisito...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. MP 38/2002. ARTIGO 11. AÇÕES AJUIZADAS. O artigo 11, da MP 38/2002 não especifica quais as espécies e ações (executivas, mandamentais, declaratórias, constitutivas ou condenatórias) deveriam ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade ... § 1º Para desenvolver as ações executivas" das Câmaras mencionadas no inciso II do caput, serão constituídos Comit\xC3" ...
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Acordao N° 1719202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº. 59. 888/1996. Benefício alimentação. Não aplicação do tema 880/stj. Desnecessidade das fichas financeiras. Ausencia de obstáculos para a propositura das ações executivas. Prescrição reconhecida. Sucumbência. Honorários advocatícios. Critérios legais. Condenação. Valor da causa. Stj. Recurso...
... AUSENCIA DE OBSTÁCULOS PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES EXECUTIVAS ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1690716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº. 59. 888/1996. Benefício alimentação. Não aplicação do tema 880/stj. Desnecessidade das fichas financeiras. Ausencia de obstáculos para a propositura das ações executivas. Prescrição reconhecida. Honorários de sucumbencia. Observancia ao tema 1. 076. Presença da fazenda pública. Sentença mantida.
... AUSENCIA DE OBSTÁCULOS PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES EXECUTIVAS ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA ... -
Acórdão Nº 0068026-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE ... DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DOS DEMANDADOS ... BAIXA DA RESTRIÇÃO CAUTELAR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030145-49.2014.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2014
APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, A ADMINISTRADOR MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA. 1- Hipótese dos autos em que a execução fiscal foi julgada extinta, sem resoluçã
... suspensão do trâmite tanto das ações executivas ... fiscais quanto dos recursos delas interpostos ... -
Acordao N° 1253811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Terceiro prejudicado. Cabimento. Compra e venda de veículo. Transferência imediata de titularidade. Obrigação solidária. Débitos tributários anteriores à venda. Alteração do sujeito passivo. Execução fiscal já ajuizada. Ordem endereçada a terceiro não alcançado pela coisa julgada. Impossibilidade. Convenção entre particulares. Inoponibilidade...
... exclusivamente entre particulares, e que já sejam objeto de ações executivas ... ajuizadas, sob pena de ofensa ás garantias constitucionais ... -
Acórdãos nº 0005533-93.2000.8.26.0533 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... a 1998 e de 2002 a 2009 Sentença que extinguiu as ações executivas, diante da quitação do débito - Interposição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso ... portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias executivas dos órgãos de gestão de mão de obra ... Art. 62. O inadimplemento, ...
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Acórdãos nº 1014292-08.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... §3º, inciso VIII do Código Civil se aplica às ações cambiais executivas. Não é o caso, uma vez que se trata de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.013157-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Mayo de 2007
... a competência dos juízes estaduais para processar e julgar as ações executivas, se na respectiva comarca em que for domiciliado o devedor não ...