ações fruição
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Acórdão nº 1.0000.22.299346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002 - SÚMULA 38 DESTE TJMG. 1) Com relação aos...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ações que demonstram, ... inequivocamente, que não houve qualquer omissão por ... indispensável à fruição dos direitos fundamentais à vida, à ... segurança, ao bem-estar e, em ...
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Decisão da Presidência nº 3025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2018
... como condicionante à celebração de termo aditivo com a fruição de prazo adicional de até duzentos e quarenta meses a desistência de ntuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado, sendo ...
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Decisao Nº 8026853-26.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... e dever dos Estados e Municípios, que deverão assegurar a sua fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033443-34.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 EM SUA MATRÍCULA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1- Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito...
... ação coletiva, não se estendendo às ações individuais; ... 3- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e ... injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado ... à existência dos requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0054713-17.2023.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 EM SUA MATRÍCULA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1- Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito...
... ação coletiva, não se estendendo às ações individuais; ... 3- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e ... injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado ... à existência dos requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040945-24.2023.8.19.0000 (Cível), 01-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 EM SUA MATRÍCULA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1- Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito...
... ação coletiva, não se estendendo às ações individuais; ... 3- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e ... injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado ... à existência dos requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0052573-10.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1- Possibilidade do ajuizamento de ação individual...
... coletiva, não se estendendo às ações individuais ... Precedentes; ... 3- A tutela provisória, prevista nos ... ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, ... condicionado à existência dos requisitos ... -
Decisao Nº 8005643-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0
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Acórdão nº 1.0000.22.144875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0
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Decisões Monocráticas nº 6900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ou parcial de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar ... andado de Segurança e Ações Constitucionais. 37ª ed ... São Paulo : 2017, p. 358) ... Nesse ...
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Decisao Nº 0962423-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-05-2022
... fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver ... de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004782-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002.1. Com relação aos pressupostos...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0858996-47.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema nº 1218) não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva. A tramitação de ação coletiva não
... importa em suspensão automática das ações ... individuais face ausência de determinação de ... suspensão ... público. Exame da tutela antecipada que visa a ... fruição imediata do direito. NEGADO ... PROVIMENTO AO RECURSO do Estado do ... Rio ... -
Acórdão Nº 0302392-04.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONSTRUTORA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELA CONSUMIDORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECRUSO DA CONSUMIDORA. TESE DE...
... FATIMA FERNANDES ao pagamento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel, em valor mensal a ser apurado em sede de liquidação de ... APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ... -
Acordao N° 1330447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Fruição do bem. Conexão. Configurada. Reconhecimento. Indisponibilidade dos bens. Restrição apenas quanto à alienabilidade do bem. Conservação de seus bens. Dever do proprietário. Direito alegado. Comprovação. Ônus do autor. Não configurado. Posse dos réus. Mansa e pacífica. Configurada. Indenização. Não cabimento. Litigância...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... FRUIÇÃO DO BEM. CONEXÃO. CONFIGURADA. RECONHECIMENTO ... INDISPONIBILIDADE DOS ... APELAÇÃO ... CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... 1.As ações associadas pelo Juízo a quo têm como objeto o mesmo imóvel sito na ... -
Ministro Sergio Moro demonstra desconhecer regras de publicidade infantil
Opinião: Moro demonstra desconhecer regras de publicidade infantil
... conhecido como "Relatório sobre o impacto do marketing sobre a fruição dos direitos culturais" afirmou que ações publicitárias, inclusive ... -
Acórdão Nº 0006201-81.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL – ... UMA PROPOSTA PELO COMPROMISSÁRIO ... RETENÇÃO DE ARRAS, FRUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO ... IMÓVEL E COMISSÃO DE CORRETAGEM – ...
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Acórdão Nº 0005513-22.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL – ... UMA PROPOSTA PELO COMPROMISSÁRIO ... RETENÇÃO DE ARRAS, FRUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO ... IMÓVEL E COMISSÃO DE CORRETAGEM – ...
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Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... executivos da CELESC, de "estudos de desinvestimento da CELESC nas ações da CASAN"". Defende, ainda, contradição do julgado, pois, apesar de ... a este, aliás, tem-se que os dois requisitos estabelecidos para fruição da imunidade não foram atendidos, uma vez que há previsão estatutária ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MEDIDAS ADOTAS ... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ocorre por ... saúde e à fruição de um meio ambiente ecologicamente ... equilibrado. ( ... ) ... Documento ...
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Acordao N° 1337032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação. Conexão. Mesma causa de pedir e pedido. Reunião de processos. Necessidade. Segurança jurídica. Iptu/tlp. Ressarcimento. Ocupante. Possibilidade. Indenização. Fruição do imóvel. Descabimento. Comportamento contraditório. Tolerância. Ocupação irregular. Longo período. Proteção da propriedade. Desídia. 1. Nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, inciso i, do código de processo civil, reputam-
... RESSARCIMENTO. OCUPANTE ... POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TOLERÂNCIA ... (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1.1. A reunião dos ... -
Acórdão Nº 0020614-68.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... de empresas em 2015 - com a venda, por parte da Brasil Pharma, das ações Empregadora da Obreira, Drogaria Mais Econômica, que era de sua ... na propriedade fiduciária das ações, inclusive com a fruição dos ativos da empresa que já havia, em tese, sido vendida ... É o que ...