ações fruição
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... julgamento do mérito. Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição de indébito e ... modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do ... serviço de telecomunicações. O ICMS incide, tão somente, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de ... condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios" ... Conclui-se, ... -
DECRETO Nº 11.747, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... , mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos lucros da sociedade), ou se outra ... os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de ...
- Acórdão Nº 5011738-56.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001546-27.2019.5.02.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO . 1 - No caso em apreço, a Corte de origem disse que "... a reclamada acostou aos autos documentos relativos aos critérios de pagamento de salário produção, bem como a planilha dos...
... FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL ... de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ... ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [ ... ] § 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042663620174058500), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 31 de julho de 2018 (Id. 4050000.11897047), deu provimento à...
... que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente ... -
Acórdão Nº 0301976-22.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS REQUERIDOS. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA AOS APELANTES EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. PRELIMINARES. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E EM AFRONTA À COISA JULGADA. TESE DE QUE O...
... contrato de locação, e não a título indenizatório pela fruição do bem, como se fixou em sentença. Além disso, defendem que o mesmo ... aplicado à espécie, uma vez que a ação de despejo, bem como as ações possessórias, foram julgadas improcedentes. Alegam, para tanto, que "a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , registro que a data do julgamento d as duas ações, assim como a pa uta de todo o primeiro semestre de ... mandado de injunção a pretensão de assegurar a fruição de direito outorgado pela Constituição, cujo exercício se vê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação ... Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado , protegido pelo Poder Público e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.22427
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Acórdão nº 1.0000.22.022997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.22427
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043171120164058200), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 7.234/2010. PNAES. AUXÍLIOS. EDITAL. CRITÉRIOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que buscava a concessão à autora do benefício de auxílio moradia, com o pagamento das parcelas devidas desde o indeferimento do pedido (abril/2016), bem como a inclusão da autora no rol de estudantes com acesso ao Restaurante...
... O referido Decreto ainda estabelece que "As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas ... /2016/COAPE/PRAPE/UFPB versa sobre o Processo de Seleção para fruição, gratuita, de Restaurante Universitário e Residência Universitária, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05039863820214058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0503986-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON LIMA CAMELO ADVOGADO: GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." ... Nos termos do §3º, do reportado artigo, a ... ão ao imóvel transacionado, de ônus judiciais ou extrajudiciais, ações ou débitos de natureza condominial, assumindo a responsabilidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059293320204058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0805929-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVE DPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral APELADO: ANA CLAUDIA RAMOS PESSOA e outro ADVOGADO: Iris Bruna Ferreira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:
... estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, este último devido desde a citação (art. 405 ... ço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... das díspares condições estabelecidas pela lei para a sua fruição ... Questão assemelhada já foi objeto de apreciação pelo Superior ... ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... -
Direito Empresarial
... (A) sociedade comandita por ações / sociedade comandita simples ... (B) sociedade anônima / sociedade ... , as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001240-33.2016.5.02.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se o artigo 282, §2º, do CPC, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS....
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA DE QUE NÃO HAVIA A FRUIÇÃO CORRETA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O ... REVOLVIMENTO DE FATOS E ... pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que tenham sido proferidas com ... -
A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... comportamentos desencadeadores de custos ambientais, ou de ações resultantes de “ato de consumo ou fruição de recursos naturais”, por ...
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Acórdão Nº 0000723-30.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de mecanismo pelo qual visa assegurar uma maior probabilidade de fruição de um direito de quem o pleiteia ... 5. Os precedentes desta Corte de ... de que os entes federados são solidariamente responsáveis nas ações que versem sobre tratamento de saúde, a teor dos artigos 2º e 4º da Lei ...
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Acórdão nº 1.0086.19.000751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.22427
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Acórdão nº 1.0000.18.079283-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002.1. Com relação aos pressupostos...
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Acórdão nº 1.0000.20.051896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO AO BANCO REQUERIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PRESENÇA - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE...
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Acórdão nº 1.0000.18.099275-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AO
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Acórdão nº 1.0000.17.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002.1. Com relação aos pressupostos...
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Acórdão nº 1.0000.17.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002.1. Com relação aos pressupostos...