ações fruição
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Acórdão Nº 0021177-19.2017.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad ... A ausência de concessão de intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial autorizam a condenação ao pagamento integral do período ...
- Acórdão Nº 0007606-72.2006.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0007799-77.2012.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0025184-85.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE ... FRUIÇÃO DO BEM – NÃO ... CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO – ...
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Acórdão Nº 0020670-89.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE ... FRUIÇÃO DO BEM – NÃO ... CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus ... Ora, a integração nada mais é do que a possibilidade de fruição dos valores branqueados. Quando a ocultação já envolve um bem da vida ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação ... X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos ... Art. 7o São objetivos da ...
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Decisao Nº 0360017-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... meio de políticas públicas que objetivem o acesso universal às ações e serviços nesta área ... II - Alavancada a saúde a direito de todos ... e dever dos Estados e Municípios, que deverão assegurar a sua fruição igualitária, ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... V – a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do ... ços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território nacional.” (NR) ... “Seção ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÃSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÃRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. DECRETO-LEI N.º 1.510/76 ... apelantes não implementaram as exigências legais para a fruição do ... benefício tributário, não há direito ao seu gozo ... 7 ... -
Acórdão Nº 5022894-41.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ção; e c) indeferiu o pedido de pagamento de aluguel pela fruição dos bens do espólio (Evento 318 dos autos de origem). O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE ...
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Decisão da Presidência nº 992782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU ... IMPOSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE ... OCORRÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR ... NTENÇA MANTIDA ... A existência de ações judiciais ou processos administrativos que causam embaraços ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061728-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADATRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002 - RECURSO PROVIDO.
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Decisao Nº 8021229-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de ... Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2041-36.2014.5.09.0013) 21-11-2018
... da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 ... 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo ...
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Acórdão nº 1.0567.03.075301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ. GUERRA FISCAL. EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RE Nº 628075/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). NÃO APLICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.20.004312-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCLUSÃO DO INPI NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.527.232/SP - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - USO DE MARCAS DISTINTAS. Como na presente demanda, tratando-se de ação em que a parte...
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Acórdão nº 1.0000.18.099275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AO
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Acórdão nº 1.0620.16.000074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - APONTAMENTO LEGÍTIMO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A responsabilidade por notificar previamente o consumidor a respeito do iminente apontamento do seu
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 10, “os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 8º desta Resolução serão julgados pelas Turmas ... GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. FRUIÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGAIS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 10, “os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 8º desta Resolução serão julgados pelas Turmas ... GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. FRUIÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGAIS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO ...
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Decisao Nº 8002306-64.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Decisao Nº 8000982-62.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... de profissionais suficientes ao desenvolvimento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Na ausência ou insuficiência dessas ... fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Decisao Nº 0530920-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ... e dever dos Estados e Municípios, que deverão assegurar a sua fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...