Acolhimento
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Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. ... LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM . ... ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ... ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2005/0166255-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ALDO ANTÔNIO BOROTTO E OUTROS ... : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... ACOLHIMENTO PARA FINS DE EXPLICITAÇÃO. EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0269672-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição...
... : RENATO RATTIS PÁDUA E OUTRO(S) ... DECLARATÓRIOS ... REGIMENTAL. ... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... -
Acórdão nº 2015/0319719-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No entanto, os elementos constantes do acórdão hostilizado não são ... suficientes para acolhimento da tese da insurgente, uma vez que a Corte de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A questão envolvendo o pedido de substituição da penhora foi decidida de modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao acolhimento da alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 para fins anulação do acórdão dos embargos de...
... modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao ... acolhimento da alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 para fins anulação do ... acórdão dos embargos de declaração ... - Acórdão nº 2016/0067161-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0285328-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, até o expresso acolhimento do pedido, não está a parte exonerada do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1413801 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO. 1. É possível aplicar os índices negativos em período de deflação, com a ressalva de que, se, no cálculo...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO ... 1. É possível aplicar os índices negativos em período de ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 381859 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO ... 1. Impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos, apenas para sanar omissão e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1273643 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente...
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS ... 1.- Estando o Acórdão ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que: ...
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Acórdão nº 2016/0181801-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas f&
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Acórdão nº 2012/0097408-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao...
... acolhimento de tais embargos não implicou ... ofensa ao disposto no art. 535 do CPC ... -
Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... material fático-probatório dos autos para o acolhimento do pedido, procedimento ... não condizente com a presente via (precedentes) ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0140695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese ... acolhimento ... pretensão ... desclassificação da conduta – demandaria o revolvimento das provas ...
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Acórdão nº 2016/0113238-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, ... sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação ... lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita ...
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Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do ...
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Acórdão nº 2016/0176040-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. .IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violaç&#x
... controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. ... 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a ... alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ... -
Acórdão nº 2016/0007136-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedor deve ser atribuída somente ao Recorrente, é inviável o acolhimento" ... das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão ... no acervo fático-probatório\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0313865-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO ...
... a existência de eventual constrangimento ilegal ... 2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição ... demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas ... -
Acórdão nº 2016/0231959-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de quanto à suficiência das provas produzidas nos autos, e sua valoração, bem como
... REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do ... -
Acórdão nº 2014/0038352-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente
... NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. ... INSURGÊNCIA DA RÉ ... 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível ... derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de ... -
Acórdão nº 2012/0093804-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. 1. Preliminar de negativa da prestação jurisdicional. Embora rejeitados os embargos de declaraçã
... sentido contrário à pretensão da recorrente ... 2. Coisa julgada. O acolhimento da pretensão recursal acerca do ... -
Acórdão nº 2014/0103158-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC
... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos ...