acolhimento hospitalar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059761-24.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0059761-24.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Denecy Libanio da Silva Junior RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE...
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Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ...
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Processo nº 0284150-97.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ...
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Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ...
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Processo nº 0005970-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ...
- Processo nº 0035341-26.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
- Processo nº 0410219-77.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0393847-87.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065487-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065487-79.2018.8.19.0001 Recorrente: JURANDIR RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. FUNDO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR QUE DEVE PREVALECER....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126255-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0126255-97.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO BRUNO DOS ANJOS ARGENTE Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052508-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0052508-17.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALVARO MENDES DA CUNHA Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233857-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0233857-79.2022.8.19.0001 Recorrente: SILMAR CARLOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : SILMAR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255099-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0255099-31.2021.8.19.0001 Recorrente: FELIPPE ALVES CURTY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JULIANO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139660-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0139660-35.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO JUVENAL ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0822194-50.2023.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0822194-50.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTEVÃO SILVA DE AZEVEDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTEVAO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131323-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131323-57.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE LA VEGA FELIZARDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LEONARDO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149858-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0149858-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ISLAND NASCIMENTO MAYNHONE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ISLAND ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131493-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131493-29.2022.8.19.0001 Recorrente: MAYKEL DE MELLO MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MAYKEL DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102934-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0102934-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LAUDECY IRACEMA MELLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LAUDECY ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019443-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0019443-60.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURÍCIO SANT'ANNA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JOSÉ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172263-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0172263-98.2021.8.19.0001 Recorrente: VALDEMAR ROQUE VENERANDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : VALDEMAR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160137-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0160137-79.2022.8.19.0001 Recorrente: RODOLFO BAPTISTA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : RODOLFO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273212-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0273212-96.2022.8.19.0001 Recorrente: LIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LIDIANE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246198-40.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0246198-40.2022.8.19.0001 Recorrente: NILTON JOSÉ MORAIS DE CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : NILTON ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213056-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213056-45.2022.8.19.0001 Recorrente: RONALDO EVANDRO ROCHA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : RONALDO ...