acompanhamento processual

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  • Acórdão nº 0048112-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I – Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as informações processuais...

    ... , ter sido induzida em erro pelo sistema eletrônico de acompanhamento processual da Seção Judiciária do Estado do Pará, que não lançou o ...
  • Acórdão nº 0048112-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2012

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