acordão 198 2013
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária ... - o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... , se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro ... ARTIGO 198 ... A apuração pelo Tribunal Regional ... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ... ARTIGO 242 ... A propaganda, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 198 ... Se houver exigência a ser satisfeita, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 198 ... É de 60 kg (sessenta quilogramas) o ... #Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013 ... Parágrafo único. O disposto no caput ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 198, inciso I, do Código Civil ... Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de ...
-
Acórdão nº 2016/0306782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2013", data em que a Apelada foi enquadrada na Classe\xC2" ... 198"/201). Tal fato foi, ... inclusive, confirmado pelo ESTADO, \xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0180705-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0268185-0 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1288996 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PENDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. 1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do...
... 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do ... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 06 de junho de 2013(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... AgRg no AGRAVO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... 195 e 196 ... ARTIGO 198 ... Qualquer das partes ou o órgão do ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § 1º O valor incontroverso deverá ...
-
Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 105⁄2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser ... Ministro Castro Meira ... Brasília (DF), 22 de maio de 2013 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
-
Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013" ... Documento: 39494816 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ...
-
Acórdão nº 0017311-67.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
... CONCURSO PÚBLICO MP/BA. TÉCNICO ... JURÍDICO. EDITAL Nº 198/2013 ... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... ENFRENTAMENTO DE FATOS E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... 24, II, e 198", I, da CF/1988, e ao art. 33 da Lei 8080/1990, aos arts. 2º, 3º, 4º e 5\xC2" ... 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... 24, II, e 198, I, da CF/1988, ao art. 33 da Lei 8.080/1990, aos arts. 2º, 3º, 4º e ... 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... 24, II, e 198, I, da CF/1988, ao art. 33 da Lei 8.080/1990, aos arts. 2º, 3º, 4º e ... 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/02/2013; ARE 639.337AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para ... 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e ... , em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 198", § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o Poder Executivo abrirá cr\xC3" ... 100, em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 198, § 3., da Constituição ... § 2.A ... ícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e ... é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... como termo inicial a data do óbito do instituidor, qual seja, 31/12/2013 ... A autarquia previdenciária alega, em síntese, não ter sido ... 198, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 103, parágrafo único da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097516420194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. G. D. O. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... que o genitor da autora/recorrida, ao tempo da prisão (24/04/2013 - atestado de recolhimento prisional - id nº 4058300.11010401 - p ... 3º e 198, I do CC/2002, deve o termo inicial do benefício retroagir à data do ...