acordão 198 2013
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003964-58.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003964-58.2021.8.19.0002 Embargante: IONARA BRASILINO COSTA PESSANHA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS PELO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... 2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, D.E. 07/02/2013) ... V ... 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 ...
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Acórdão Nº 0302650-83.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL DO DIREITO.
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Acórdão Nº 0333903-50.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. TERMO INICIAL...
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Acórdão nº 0001940-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº 198/2013. CARGO. MOTORISTA. PREVISÃO LEGAL DO PSICOTESTE. LEI ESTADUAL Nº 8.966/03. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO "NÃO RECOMENDADO" EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. No caso em análise, demonstrado está a previsão
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº ... 198/2013. CARGO. MOTORISTA. PREVISÃO LEGAL DO ... PSICOTESTE. LEI ESTADUAL ... -
Processo nº 0037152-84.2013.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de Fazer. Cirurgia Plástica PÓS-BARIÁTRICA. Direito À Saúde. Arts. 196 e 198 Da Cf/88. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Cirurgia que Tem Finalidade Reparadora, Conforme Súmula Nº 258 Tjrj. Requerimento Administrativo que Não Afasta Direito Da Autora de Pleitear O Procedimeto Judicialmente. Problemas Orçamen
... ção Federal, a qual em seus arts. 196 e 198 asseguram aos ... -
Processo nº 0051991-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada. Decisão interlocutória de deferimento do provimento antecipatório requerido na inicial, lançada em 07/03/2016. Inconformismo do Estado Réu. Entendimento desta Relatora pelo reconhecimento do dever de o Estado (lato sensu)...
... 198 ... 2013", ... com menos de 03 \xC2" ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... São Paulo: Malheiros, 2013, p. 277 et seq ... 30. MARQUES NETO, ... Metodologia jurídica , cit., p. 198. 52. SCHUARTZ, Luis Fernando. Consequencialismo ... pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões ...
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Acordao N° 1250302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do brasil e idec. Ilegitimidade ativa. Recurso repetitivo. Resp nº 1. 391. 198/rs. Limitação territorial da sentença coletiva. Coisa julgada. Liquidação de sentença coletiva. Desnecessidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Súmula 517 do stj....
... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.391.198/RS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA ... julgamento da APC 2013.01.1.124972-9., é Inadmissível sua ... -
Alimentos
... 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013", p. 500-501 ... Os pressupostos da obrigaç\xC3" ... 195 e 198, inciso I. CC 2002 – Art. 209. É nula a ... Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, ...
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Acórdão nº 1000672-05.2019.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000672-05.2019.8.11.0014 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBL DO MUN POXOREO, DIONISIO BRITO DE OLIVEIRA, MURILO LELIS FERREIRA, ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, GERALDO DOMINGOS SOBRINHO, LUZIMAR DA SILVA PEREIRA, EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO, JONILSON FLORINDO DA ROCHA, HELIO ALVES DA SILVA, JAREDES GOMES DE OLIVEIRA,
... Número Único: 1000672-05.2019.8.11.0014Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198")Assunto: [Adicional de Periculosidade, Adicional de Horas Extras, Acumula\xC3" ... -16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013) – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS, ... -
Acórdão Nº 5009613-60.2022.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PREVISTA NO ART. 198 DA LRP. DISCORDÂNCIA RELATIVA AO MÉRITO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA...
... ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (ART. 198 DA LRP). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. RECENTE PRECEDENTE ... 2013.010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 09-10-2013).Dessa ... -
Decisão Monocrática Nº 0305970-68.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0305970-68.2015.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Sidney Henrique OliveiraAdvogados : Marcello Macedo Reblin (OAB: 6435/SC) e outrosRecorrido : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Camila de Souza Michalczuk (OAB: 33942/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos...
... ôs recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito ... 614/2013 (fls. 198-206); e b) rejeitou os embargos de ... - Decisão Monocrática nº 21629 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Marzo de 2017
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Introdução a responsabilidade civil
... 102 ... 101 Ibid ... 102 O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013) ... Em relação a legítima ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p.197-198 ... O dano material ou patrimonial, como bem ...
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Processo nº 0015936-70.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Pretende Ver Reconhecido Alegado Direito Líquido e Certo À Nomeação e Posse para O Cargo de Técnico Em Farmácia, Tendo Em Vista Sua Aprovação No Concurso Realizado Pelo Município de Campos Dos Goytacazes. Durante a Validade Do Concurso Foram Criadas 143 Vagas para O Referido Cargo, Sendo Certo que a Impetrante Foi Aprovada Em 144º Lugar, Portanto, Fora
... Posteriormente, em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei Municipal nº ... Prefeita, através do decreto 198/2016, resolveu prorrogar excepcionalmente ... ACÓRDÃO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y69{bottom:197.526819px;}.y237d{bottom:198 ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ... Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 10/2013. Os juros correspondentes ao indébi - to ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam a importância ... (SARMENTO, 2016, p. 198-201) ... Nesse sentido, icam claras não só a ... O acórdão começa por destacar os dispositivos relevantes ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2e8{bottom:197.405714px;}.y2f2{bottom:198 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 2244-2245.) ( grifos nossos ) Evidentemente, ...
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Processo nº 0024004-94.2008.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Primeiramente, cumpre analisar os agravos retidos interpostos pela parte ré e devidamente reiterados em suas razões recursais, em alinho ao que dispõe o art. 52
... 04/06/2013 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do ... , o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública ... -
Acórdão Nº 0300644-44.2018.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO PARA ATUAR JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PINHALZINHO POR MEIO DO CONVÊNIO N. 198/2011 E DO DECRETO N. 78/2013. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. LABOR DESEMPENHADO EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR ÀQUELA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002502220204058504), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800250-22.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: Adriano De Oliveira Silva CURADOR: SIVANEIDE LIMA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... Com o mesmo propósito, o art. 198 do Código Civil, em sua redação anterior à vigência da Lei n° ... histórico de internações psiquiátricas nos anos de 2008, 2013 e 2015, conforme atestados acostados aos autos ... Dessa forma, em se ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4be{bottom:197.931429px;}.y2e5{bottom:198 ... Ementa e Acórdão 27/09/2017 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... ÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 RTJ VOL-00226-01 PP-00011) ...
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Acórdão Nº 0302188-14.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
Terceira Turma Recursal Adriana Mendes Bertoncini Recurso Inominado n. 0302188-14.2015.8.24.0036, Jaraguá do Sul Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE:Banco Itaú S/A RECORRIDO:Diego Padilha Bottaro RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado 0302188-14.2015.8.24.0036, Jaraguá
... 2012.100462-5, da Capital, rel. Des. Margani de Mello, ... j. 25-04-2013) ... termos do voto da relatora, ACORDAM, por unanimidade, HOMOLOGAR ...