acordão 198 2013

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043045320184058002), 24-08-2021
PJE 0804304-53.2018.4.05.8002 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081129720174058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0808112-97.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENICE DE MELO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74,...

... Defende que seu genitor, ao requerer o benefício em 30/01/2013, o fez em seu nome e dos filhos menores, assim, a data da concessão ... 3º e 198 do Código Civil), não merecendo censura a sentença que reconheceu a ...
Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132185120214050000), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813218-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Elizemar Fernanda Moreira Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806760-38

... Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013; ARE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR

... o INSS ao pagamento dos valores atrasados compreendidos entre 23/01/2013 (parcelas não alcançadas pela prescrição) e 27/05/2017. Sobre os ... 3º e do art. 198, I, ambos do Código Civil. Ou seja, na data do ajuizamento da ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012721920204050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801272-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIDINEA MARIA SILVA DO ROSARIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...

... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do ... , Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE: 18/07/2013, Página: 221) " (TRF5, 3ª Turma, Processo nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065766220214050000), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806576-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA MARLI DA COSTA ADVOGADO: Roberto Banks Gomes Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805385-11.20

... 855178/SE - tema 793 do STF, e à incidência dos artigos 23, II, 18 e 198, da CF/88, bem como arts. 927, III e 988, IV, do CPC ... Contrarrazões ... ério da Saúde como UNACON e CACON, nos termos da Portaria nº 874/2013, bem como ante o disposto na Portaria nº 1.554/2013, que atribui à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086390620184058103), 16-11-2021
Ementa Previdenciário. Administrativo e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Benefício de prestação assistencial à pessoa com deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial do autor, assim como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Preliminar afastada, para fixar a data inicial dos...

... 700.427.006-9 com data de início do benefício em 14 de agosto de 2013 e data de início do pagamento em 01 de fevereiro de 2021 ... Condeno ... 198, I, c/c art. 208 ambos do Código Civil, portanto, sendo o benefício ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020878820194058200), 25-01-2022
Ementa Previdenciário, Administrativo e Processual Civil. Auxílio-Reclusão. Parcelas atrasadas compreendidas entre a data do encarceramento à prisão (30 de dezembro de 2013) e a data do efetivo início do pagamento do benefício (02 de outubro de 2017). Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.I

... Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, os ... 103 da Lei n° 8.213/91 e no art. 198 do Código Civil ... Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença e do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.

... 3º, II, e o art. 198, I do CC vigente quando de sua interdição estabelecem que não corre a ... /81, com diagnóstico 295.9/9; b) Receituário do SUS, datado de 03/12/2013, indicando que ela é portadora de doença psiquiátrica incapacitante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...

... Federal, julgando a Reclamação nº 4374 e o RE 567.985, em 19/04/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 20, da Lei nº 8.742/93, ... 198 do Código Civil disponha que a prescrição não corre contra os ...
Acórdão nº 0010720-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016

... PÚBLICO. CARGO ASSISTENTE TÉCNICO ... ADMINISTRATIVO. EDITAL Nº 198/2013. PSICOTESTE. LEI ... ESTADUAL Nº 8.966/2003. CANDIDATO CONSIDERADO ...
Acórdão nº 0019422-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016

... CARGO ANALISTA TÉCNICO ... ARQUITETURA. EDITAL Nº 198/2013. PSICOTESTE. LEI ... ESTADUAL Nº 8.966/2003. CANDIDATO CONSIDERADO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...

... 198 do Código Tributário Nacional, visto que todas as informações as ... A Lei nº 12.820/2013, no §2º, do art. 2º dispõe no seguinte sentido: ... Art. 2o As ...
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2560 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2020
Acórdão nº 0000012-19.2015.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

... PRETENSÃO DO APELANTE/IMPETRANTE (ART. 198, I ... A IV, DA LEI Nº 6.015/1973). REJEITADA A ... PRELIMINAR DE REMESSA ... CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/10/2013, Data de ... Publicação: DJe-198 DIVULG 07/10/2013 PUBLIC 08/10/2013) ...
Acórdão nº 1.0470.15.004716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
Acórdão nº 1.0188.15.009211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO NO SUS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DECIDIR PELA INCORPORAÇÃO OU NÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA EM SAÚDE POR MEIO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS...
Acórdão nº 1.0348.15.000963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS -...
Acórdão nº 1.0348.15.000963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012456520224050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801245-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ERNANI FEITOSA VIANA ADVOGADO: ROBÉRIO FONTENELE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800067-47.2021

... Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) ... 2) De igual modo, a jurisprudência do Supremo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08186042820204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0818604-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... que a Autora foi notificada do teor da Nota Técnica Conclusiva nº 198/ALP/PROGEPE/UFRPE, de 10/07/2018, que entendeu necessário revisar a base ... I Lei nº 8.112/90, obedecendo ao disposto nas ON nº 04 e 05/2013-SEGEP/MP", sendo que somete em julho/2018, com a conclusão da Nota ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001781020214058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800178-10.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA:...

... origem não tributária (CDA nº 40 4 20 015875-76/PA; 10480.735457/2013"-60), decorrente de imposição de penalidade pelo descumprimento de obriga\xC3" ... 181/198, pdfc). Vencido o prazo de 30 dias para o recurso voluntário ao CARF, o ...