acordão curatela
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Acórdão nº 1.0024.12.112403-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADOLESCENTE. CURATELA ESPECIAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO. POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADOLESCENTE. CURATELA ESPECIAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO. POSSIBILIDADE ... Nos termos do parágrafo único do art. 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a ... -
Acórdãos nº 1013804-06.2015.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000808659 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... 3. A desnecessidade de termo de curatela foi suficientemente explanada no v. acórdão recorrido. 4 ...
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Acórdão Nº 0031173-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Relator: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE ... ADMINISTRAÇÃO, POR PARTE DAS CURADORAS, DE CONTA CONJUNTA DA ... CURATELADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033608420148060041), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0003360-84.2014.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA AQUINO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo CURADOR: JOSE JESUINO DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE...
... razões recursais, a embargante alega que o acórdão não levou em consideração a existência de sentença de interdição e termo de curatela" definitiva reconhecendo sua incapacidade. Alegou ainda que o laudo apresentado não era unilateral, mas produzido na ação de interdição ... \xC2" ... -
Acordao N° 1623165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Interdição. Curatela provisória. Interditando. Senilidade. Particularidades. Indícios de maus tratos. Dilação probatória. Necessidade. 1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do...
... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº 1623165 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERDIÇÃO ... 1.019, I e 995, parágrafo único) ... 2. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... -
Acordao N° 1394478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito civil. Família. Ação de interdição. Curatela. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia médica. Não realização. Prova indispensável. Oitiva do curatelado. Procedimento essencial. Ausência. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 1. A decretação da interdição sem a prévia e possível entrevista pelo juízo com o interditando implica em cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... o deferimento da curatela sem sua oitiva ou sem a produção de outras provas vulnera seu direito de ... -
Acordao N° 1266508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Ação rescisória. Adequação da via eleita. Curatela. Prestação de contas. Gastos pessoais da curadora. Erro de fato. Não configuração. Improcedência. 1. A alegação de existência de erro de fato basta como fundamento, em tese, para justificar a adequação da ação rescisória. A efetiva caracterização ou não do referido erro é matéria atinente ao mérito. Preliminar de inadequação da via eleita...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº 1266508 ... AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CURATELA ... -
Acordao N° 1309565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela provisória. Liminar. Indeferimento. Incapacidade do interditando. Ausência de comprovação. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS ... CURATELA" PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE DO ... INTERDITANDO. AUS\xC3" ... -
Acordao N° 1281982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Curador. Análise das melhores condições. 1. O regime das incapacidades no direito brasileiro foi substancialmente modificado pelo advento da lei n° 13. 146/2015, o estatuto da pessoa com deficiência, que, entre outras mudanças, extinguiu, em termos normativos, a incapacidade absoluta das pessoas maiores de 18 (
... GETULIO CARDOSO PEREIRA ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ESTATUTO DA ... -
Acordao N° 1358020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela. Indeferimento. Incapacidade do interditando. Ausência de comprovação. Decisão confirmada. Recuso não provido. 1. A concessão de tutela provisória de urgência necessita da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 30
... AGRAVADO(S) ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS ... CURATELA. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0015169-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ADEMIR DE SOUZA ... Agravado(s): ... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL EM AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO ... DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DA ... 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. INSURGÊNCIA RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0024.12.111126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.111126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0003715-42.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ITAROTI JORGE DOS PASSOS ... Apelado(s): ... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ... APELAÇÃO CÍVEL ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001026-79.2019.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CLAUDINEY VIANA DE MORAES ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Rogério Etzel ... Apelação cível. Prestação de contas. Curatela. Sentença de rejeição das ... contas prestadas e condenação da curadora a devolver montante ao ... curatelado. Insurgência da curadora ...
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Acórdão Nº 0011921-34.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... 11ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0011921-34.2020.8.16.0001 ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. CARÁTER PROTETIVO DO ... INSTITUTO. MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL. PROCEDIMENTOS ... PREVISTOS. ARTIGO 753, DO CPC E SEGUINTES. OBSERVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0026809-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-08-2023
... JANAINA PERONE DA SILVA ... Agravado(s): ... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA" ... INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO ... NÃO CABIMENTO. LAUDO PSICOLÓGICO ... GENITOR/AUTOR INTERDIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006684-35.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ... PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... EM FAVOR DA ...
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Acórdão Nº 0002943-83.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Apelado: NEUZA DIAS MARTINS ... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA ... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PREVISTA NO ARTIGO 753 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0069594-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... SUBSTITUIÇÃO À E. DESA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ... CURATELA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MARECHAL ... CÂNDIDO RANDON PROVIDENCIAR VAGA EM ...
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Acordao N° 1676595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Curatela provisória. Requisitos não preenchidos. Urgência. Perigo de dano. Ausente. Curatelado. Logo convívio com madrasta. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O cpc dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo...
... MARCIO ALVES UYEDA ... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O art. 553, do CPC, que trata da ação de exigir contas, determina que as contas do curador sejam prestadas perante o Juízo no qual foi ajuizada a curatela.
... PRESTAO DE CONTAS DO CURADOR DEVE TER CURSO PERANTE O JUIZO DA COMARCA DOMICILIO DAS PARTES E EM QUE FORAM PRATICADOS OS ATOS INERENTES DA CURATELA. UNANIME. (CC 2.225/MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/03/1992, DJ 03/11/1992, p. 19693) E este TJMG, na ... -
Acórdão nº 1.0024.12.111126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.111126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.111126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE VERIFICADA NO CURSO DO FEITO. CAUSA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ...