acórdão da sbdi1

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a tese sustentada no recurso de embargos de que a prescrição fluiu a partir da extinção do contrato de trabalho está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido....

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a tese sustentada no recurso de embargos de que a prescrição fluiu a partir da extinção do contrato de trabalho está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido....

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL Revisto o valor do salário-hora, em razão de ser reconhecida, ao empregado, jornada de seis...

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece destrancamento o recurso de revista que pretende o exame de matéria não analisada pelo acórdão regional, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62, da SBDI1, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. Mantém-se o despacho agravado eis que o acórdão regional encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial da eg. SBDI1 deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI1. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Jurisprudência Uniforme da SBDI 1. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT, somando-se a isto, quanto aos demais temas ventilados, a incidência dos Enunciados 126, 221 e 296, do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 355/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO. MULTA. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320,...

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada antes do transcurso do biênio posterior ao trânsito em julgado de decisão em ação proposta na Justiça Federal, quando começou a fluir o prazo prescricional. Inteligência da...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI. SÚMULA 333 TST. 1. Não merece reforma o acórdão regional quando em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SBDI1/TST.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação da obreira em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, o Tema 85 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI1. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Jurisprudência Uniforme da SBDI 1. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT, somando-se a isto, quanto aos demais temas ventilados, a incidência dos Enunciados 126, 221 e 296, do TST,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. Mantém-se o despacho agravado eis que o acórdão regional encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial da eg. SBDI1 deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT ou 458 do CPC, nos termos da OJ-SBDI1-115. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Para a comprovação da tempestividade do recurso de revista, necessária a juntada de certidão de publicação de acórdão regional proferido em embargos de declaração, se conhecidos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória nº 17 da...

REGIME DE COMPENSAÇÃO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - VALIDADE. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Recurso de revista de que não se conhece. MINUTOS RESIDUAIS. O acórdão regional é superlativamente explícito ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI1 deste Tribunal Superior, para negar

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO PARCIAL. No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar...

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. O acórdão regional é superlativamente explícito ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI1 deste Tribunal Superior, ressaltando no acórdão dos embargos de declaração que não havia prova, nos autos, de que o reclamante, nesse interregno, não estivesse laborando ou à disposição da empresa, sendo impostergável a aplicação do Enunciado nº 333 do...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: Inexistindo instrumento coletivo...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: Inexistindo instrumento coletivo...

EMBARGOS. ACÓRDÃO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando o Acórdão embargado moldado à jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 157, a qual prevê que é válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de