acórdão demissão
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Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetraç
... para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de ... pena diversa da demissão" ou da cassação de aposentadoria ... 8. Segurança denegada ... Vistos e relatados estes autos em que são partes \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. SERVIÇOS GRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECERISTA JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSUBSISTENTE. PENA RECOMENDADA PELA COMISSÃO. AGRAVAMENTO. ART. 168
... : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ... AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 168 DA LEI 8.112/90. ... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0393735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PAD. AMPLA DEFESA CONFIGURADA. 1. Não assiste razão à impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para
... : SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ACUMULAÇÃO ... DEMISSÃO. ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ... PAD. AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRIMEIRA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. OCORRÊNCIA. EFEITO. ABERTURA DO PAD. MANIFESTAÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DA TRÍADE PROCESSANTE. ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO NOS AUTOS. SEGUNDA PORTARIA. NÃO...
... DEMISSÃO. PRIMEIRA ... PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADA QUE REPRESENTARA CONTRA O ACUSADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE....
... atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209559 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1209559/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 2005/0156899-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1345-29.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão nº 2014/0232158-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO DO ATO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ... REGIMENTAL. ... DEMISSÃO". ... COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO DO ATO. OMISSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÕES DE MÁCULAS FORMAIS AO PROCESSO DISCIPLINAR. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PRETENSAS VIOLAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança
... PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... EXCLUSÃO. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ... ALEGAÇÕES DE MÁCULAS FORMAIS AO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃ
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Acórdão nº 2014/0146460-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DE SERVIDORA REVERTIDA EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO. NÃO OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
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Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS....
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ... DEMISSÃO. PRECEDENTE – MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
... 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a ... pena de demissão" a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV da Lei n. ... 8.112/90 combinado com o art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DISCIPLINAR. TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES NA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE NA INSTAURAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DOS PROCESSOS APURADOS E CONDUTAS INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE DE...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DISCIPLINAR. ... TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES ... -
Acórdão nº 2015/0051343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. 1. Na hipótese dos autos, embora decorrentes dos mesmos acontecimentos, as imputações administrativa e criminal eram substancialmente diferentes entre si por conta do elemento subjetivo. No processo crime o impetrante foi acusado de ter dolosamente...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU A FUNÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS EM CARGO QUE EXIGIA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A COMISSÃO PROCESSANTE CONCLUIU PELA FALTA DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE E SUGERIU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR INCIDÊNCIA...
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ... SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU A FUNÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS EM ... -
Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PÚBLICO. DEMISSÃO" DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0292019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PELA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta por Tania Pires de Oliveira contra a Uniã
... DEMISSÃO. ... 8.878/1994. ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PELA UNIÃO. TEMPO DE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...
... DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
... SEGURANÇA ... REVOLVIMENTO ... PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO" COMO ÚNICA ... PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO INCISO IX DO ... ART. 117 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA DA CARREIRA. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE....
... : FERNANDO CRUZ MOREIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO". ... SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA ... DA CARREIRA. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ... ÀS \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA ... DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E ... -
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO FUNCIONAL COM VIÉS ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETÉRITA AÇÃO DISCIPLINAR. ...
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. ... FUNCIONAL ... ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO ... JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA SUGERIDA PELA ...
... ABASTECIMENTO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO" QUE ... NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE ... DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS\xC2" ...