acordão do principio da imparcialidade

MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao julgador, que detém ampla liberdade na condução do processo, determinar qualquer diligência necessária à compreensão e deslide da controvérsia, sem que, com isso, macule o princípio dispositivo ou ameace a neutralidade e a imparcialidade do juiz. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade...

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que o juiz decidirá a lide nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. I - Nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, cumpre às partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. II - Considerando o fato de não ter havido manifestação no acórdão recorrido sobre as alegações veiculadas nos embargos declaratórios e renovadas...

PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado, através da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NA SESSÃO PLENÁRIA. PEDIDOS DA DEFESA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. ART. 571, VII, DO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS/APOSENTADOS.VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDO CELEBRADO ENTRE O PROCURADORGERAL DO ESTADO E AS AUTORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por...

PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma...

HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495, NCPC. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC,é plenamente compatível com a esfera laboral, inclusive porque consiste em mecanismo apto a assegurar a execução, provimento em consonância com a pacificação social almejada pelo processo. De ordem pública, a medida consiste em efeito natural da sentença, sendo possível...

INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado, através da perícia judicial, a...

• DOU. Diário Oficial da União

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no art. 103-B, § 4º, da Carta da República, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE MINISTRA DO STJ DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma de decisão do relator, devem ser convertidos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUALDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE.MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INCIDENTE DESUSPEIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM JUIZ EXCEPTO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PERITO VINCULADO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- EXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA- AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSAO LEGAL- PRELIMINAR DE NULIDADE - ACOLHIDA-SENTENÇA CASSADA. 1. Deve ser cassada a sentença que julgou procedente pedido de indenização em decorrência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PERITO VINCULADO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- EXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA- AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSAO LEGAL- PRELIMINAR DE NULIDADE - ACOLHIDA-SENTENÇA CASSADA. 1. Deve ser cassada a sentença que julgou procedente pedido de indenização em decorrência da...

PROCESSO Nº: 0800199-22.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIZE CARVALHO FIALHO CAFE e outro ADVOGADO: Sergio Alves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS. ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORA DA AUTARQUIA ACUSADA DE ATUAR EM...