acórdão encargo na doação
-
Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
-
Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
-
Acórdão nº 1.0000.22.110621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - PRAZO DECENAL - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA -...
-
Acórdão Nº 0000473-19.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. VALOR ... DO IMÓVEL DOADO SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS ... ENCARGO VERBAL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 1.0702.10.062241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL DOADO PARA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR TERCEIRO....
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 35. As ... , em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
-
Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
-
Acórdão nº 1.0000.19.069243-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO COM ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Poderá o juiz determinar a suspensão liminar do ato lesivo impugnado por meio de ação popular, nos termos do artigo 5º, §4º, da Lei Federal nº
-
Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
-
Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
-
Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
- Acórdão Nº 0300062-04.2017.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
-
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... que não há Contrato de Alienação Fiduciária, mas Contrato de Doação com encargo; 2) que a Lei nº 11.977/99 determina que a Cobertura por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO. Cingindo a controvérsia recursal, sobre tutela de urgência, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da...
- Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
-
Decisão da Presidência nº 1066999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... ESCRITURA DE DOAÇÃO COM ENCARGO IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada ... contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003580620194058401), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...
... Aduz ainda que foi firmado um Contrato de Doação com encargo, no qual figurou em um dos polos, como doador, o Fundo de ... -
Acordao N° 1234433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revogatória. Contrato de doação com encargo e condições realizado em 1968. Imóvel oferecido em penhora. Cláusula de inalienabilidade. Descumprimento. Revogação da doação. Omissão e contradição não caracterizadas. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de...
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EL. AÇÃO REVOGATÓRIA ... CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO E CONDIÇÕES REALIZADO EM 1968 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
-
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
-
Acórdão nº 1.0035.17.004676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NOVO CPC. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Decorrido o prazo decenal, aplicável por força da regra de transição, entre a vigência do novo