acórdão encargo na doação
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Acórdão nº 1.0035.17.004676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NOVO CPC. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Decorrido o prazo decenal, aplicável por força da regra de transição, entre a vigência do novo
... dos encargos pela apelada; que ocorreu o descumprimento do encargo pela donatria, o que implica na reverso do imvel ao patrimnio publico ... -
Processo nº 0008044-74.2014.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Direito Civil. Ação de Revogação de Doação Onerosa, Com Fundamento No Art. 555, Do Código Civil. Inexecução Do Encargo Constante Do Negócio Pelo Donatário. Doação de Imóvel Pelos Autores Ao Município de Rio Bonito. Encargo Consistente Na Construção de Um Conjunto Multifamiliar Vertical, Composto de 28 Blocos, Perfazendo O Total de 168...
... DOAÇÃO ONEROSA, COM FUNDAMENTO NO ART. ... ENCARGO CONSTANTE DO NEGÓCIO PELO ... Dilso Domingos Pereira Decisão: Acórdão ... -
Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ... E ANULATÓRIO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... nº 1.180 de 29 de março de 1955, que estabeleceu ao donatário o encargo de promover o início das instalações necessárias ao desenvolvimento da ... Estado da Paraíba, pois havia pretensão anulatória do ato de doação" realizado em seu favor no ano de 1955 ... 6. A inércia do Estado da Para\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.108728-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE DOAÇÃO ONEROSA - ENCARGO NÃO USUFRUÍDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA DOAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - QUINQUENAL.- Não usufruído o encargo constante do contrato de doação onerosa, o valor doado deve ser restituído como pactuado, constituindo-se uma dívida líquida constante de...
... clusula 3 (terceira) e no podendo o(a) beneficirio(a) usufruir o encargo a que se refere a clusula 2 (segunda), ser restitudo ao doador, sem juros, ... -
Acórdão nº 0004929-65.2006.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ... DOAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS COM ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... descumprimento do encargo pelo donatário ... O ente público apelado adotou as providências ...
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Acórdão nº 1.0191.13.000456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - REVOGAÇÃO DOAÇÃO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO. - A inexistência de oportunidade para a apresentação de alegações finais não tem o condão de implicar em nulidade do processo, principalmente quando...
... pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo". Assim, para que a doao seja revogada, necessria a ingratido ... -
Acórdão nº 1.0209.13.009700-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que seja vintenário, em regra, o prazo prescricional para a revogação de doação de terreno...
... Cuidam os autos de "Ao Revocatria de Doao com Encargo de Bem Pblico" ajuizada pelo Municpio de Curvelo contra a Companhia de ... -
Acórdão Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
... APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO ... DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA ... de distribuição de frios ... 2. A doação, embora seja unilateral, é uma modalidade de contrato, o que ... -
Acórdão Nº 0326080-09.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DOADO AOS AUTORES PELOS GENITORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DA MÃE. GENITOR QUE CONTRAI NOVAS NÚPCIAS. POSTERIOR FALECIMENTO DO PAI. VIÚVA QUE SEGUE OCUPANDO O BEM COM SUA FILHA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO, PELAS RÉS, DE NULIDADE DA DOAÇÃO. LIBERALIDADE REALIZADA COM ENCARGO. DEVER DE ASSISTÊNCIA...
... longo da instruo demonstrou que os apelados deixaram de cumprir o encargo que onerava a doao, de modo que o negcio jurdico merece ser anulado ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008179-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - ENTE PÚBLICO - SUJEITO PASSIVO - CONDENADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - CABÍVEL - LOTEAMENTO APROVADO - PERMUTA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ENCARGO - EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ENCARGO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA.- Por força do que dispõ
... Invoca a prescrio quinquenal para o cumprimento do encargo da permuta do imvel, de realizao da infraestrutura do Loteamento. Requer a ... -
Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CIVIL. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL.HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO ... ELENCADA NO ARTIGO 167, §1º, ... HERDEIROS (STJ, RESP 1361983/SC) ... EM CASO DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO ADVINDO DA DOAÇÃO – ... RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, TEM-SE QUE TAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099522720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809952-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800367-65.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE...
... imóveis para população de baixa renda e firmados contratos de doação com encargo, inconteste a disparidade entre as partes litigantes, o que ... -
Acórdão Nº 4018073-50.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E PERDAS E DANOS. ... (C) ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NA DOAÇÃO FOI SOMENTE EM RELAÇÃO À PARTE DO TERRENO E POR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.597362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA- DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO- DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DA DOAÇÃO- PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- OBSERVADO- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- INÉRCIA- ESBULHO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS- REINTEGRAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se...
... DE REVOGAO DA DOAO - MRITO - RESOLUO DA DOAO - INOBSERVNCIA DO ENCARGO - PRAZO DE UM ANO A PARTIR DA DOAO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAO - OFENSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...
... recursos para a realização do Empreendimento; b) ao Contrato de Doação com encargo, o qual prevê na Cláusula 6.1, que o doador não tem ... -
Acórdão Nº 5000671-47.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... forma, como poderia ser agora acusado de ter abandonado suposto encargo da doação?Jamais houve qualquer abandono. O Banco restou esses anos ...
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Acórdão Nº 0300682-60.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... a escritura pblica firmada, no previu qualquer tipo de encargo ao BESC, tendo apenas condicionado a doao do imvel, a construo de prdio ...
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Acórdão nº 1.0153.14.001048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - TERRENO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA RURAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO NO BOJO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 562, DO CC - AUSÊNCIA DE FORMAL CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TREDESTINAÇÃO PERDURANTE DESDE O ANO DE 2007 - INEQUÍVOCA CIÊNCIA ESTATAL DA IRRESIGNAÇÃO DOS DOADORES -...
... no distrito denominado Engenho, impondo expressamente como encargo a destinao da gleba para instituio de ensino escolar; que tiveram a sua ... -
Acórdão nº 1.0153.14.001048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - TERRENO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA RURAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO NO BOJO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 562, DO CC - AUSÊNCIA DE FORMAL CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TREDESTINAÇÃO PERDURANTE DESDE O ANO DE 2007 - INEQUÍVOCA CIÊNCIA ESTATAL DA IRRESIGNAÇÃO DOS DOADORES -...
... no distrito denominado Engenho, impondo expressamente como encargo a destinao da gleba para instituio de ensino escolar; que tiveram a sua ... -
Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... ) doação pura; b) doação modal ou com encargo; c) doação remuneratória; d) doação em ... acórdão de tribunal que, em tempo algum, tenha ...
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Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... salas comerciais à ré Maria Elisabeth Sandri Coutinho constitui doação inoficiosa, porquanto referidos imóveis pertenciam à fração ... demanda em que se busca o cumprimento de promessa de doação sem encargo afasta o caráter voluntário e desnatura o negócio, circunstância em ...
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Acórdão nº 1002877-45.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
EMENTACONSTITUCIONAL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO – DOAÇÃO COM ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO.1. Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, ou seja, eles não podem ser adquiridos pelo instituto da usucapião, o que vem expressamente...
... CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO – DOAÇÃO COM ENCARGO – NÃO ... -
Acórdão Nº 0300066-19.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... EMENTAAPELAO CVEL.MANDADO DE SEGURANA.DOAODE BEM PBLICO COM ENCARGO.CONCESSO DA SEGURANA PARATORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAO DE DESOCUPAO DO ...
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Acórdão Nº 5000165-98.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Ajustamento de Conduta dispondo acerca dos valores referentes ao encargo estipulado naescritura pblica de doao, qual seja, a de destinar 5% (cinco ...