acórdão encargo na doação
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Acórdão Nº 0700195-29.2019.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOGAÇÃO ... DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. NÃO ... ACOLHIDA. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO ...
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Acórdão Nº 5035416-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... do imvel ao municpio consequncia lgica do descumprimento do encargo assumido, nada havendo de antijurdico na conduta do ente pblico em ...
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Acórdão Nº 5002532-46.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... a doao do imvel, determinou que em caso de descumprimento do encargo, somente "OS BENS MVEIS E IMVEIS ORA DOADOS VOLTARO A INTEGRAL O PATRIMNIO ...
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Acórdão nº 0008598-32.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EFEITO INDEFERIDO - PREJUDICIAL DA COISA JULGADA INVOCADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO AFASTADA - LEI ESTADUAL N.º 3.865/1977 - DECLARAÇ
... RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO ... -
Acórdão Nº 0300787-27.2016.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... tenha sido previsto, no negcio sob exame, prazopara a execuo do encargo, reputa-se que, houve o incio do transcurso do lapso prescricional, apenas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... , ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem 1 , mas de norma que ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ...
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Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO (MODAL) FEITA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo...
... Dentre as espcies de doao, tem-se a doao com encargo ou modal, por meio da qual o doador exige do donatrio o cumprimento de um ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO (MODAL) FEITA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo...
... Dentre as espcies de doao, tem-se a doao com encargo ou modal, por meio da qual o doador exige do donatrio o cumprimento de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058484320184058401), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805848-43.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRRANIA MARIA BARBOZA FERREIRA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outro ADVOGADO: Eugênio Pacelli De Araújo Gadelha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CIVIL.
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Acórdão Nº 0900007-30.2018.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... [ ... ] 4oA doao com encargo ser licitada e de seu instrumento constaro, obrigatoriamente os encargos, ...
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Acórdão Nº 5011346-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... nata, ou seja, somente quando o donatrio resiste ao cumprimento do encargo, surge a mora, nos termos do art. 562 do Cdigo Civil: "A doao onerosa pode ...
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Acórdão nº 0000534-97.2012.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. BEM ... PÚBLICO. DOAÇÃO. PARTICULAR. PRECEITOS ... LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. FINALIDADE. DESVIO ... encargo pelo donatário, impõe a declaração de nulidade do ... ato, com a ...
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Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... ção do patrimônio, tendo ciência do encargo, formularão logo o estatuto da fundação ... 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao ...