acórdão estrangeiro trf
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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