acórdão inteiro possibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1262/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RESCINDENDO MEDIANTE O QUAL NÃO MERECEU CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão mediante a qual não mereceu conhecimento agravo de instrumento por não ter sido efetuado o traslado da cópia da certidão de publicação dos acórdãos...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA ... DO PEDIDO. DECISÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória em que se formula pedido de desconstituição de sentença e acórdão regional, havendo o Eg. Regional julgado extinto o processo, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, com base na alegação de que em razões finais a Autora buscou, tão-somente, a rescisão da sentença
... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5273/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indiscernível a impossibilidade jurídica do pedido sob o manto da violação ao art. 82 do CPC, em razão de este estar vinculado ao desatendimento do plano de validade do ato jurídico, ao passo que aquele é inerente à irrealizabilidade do pedido imediato concernente à tutela jurisdicional invocada. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. Reportando-se à...
... (4ª Turma) ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indiscernível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92200-54.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. complementação de aposentadoria. vedação à formulação de pedido futuro. súmula 333/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... vedação à formulação de pedido futuro. súmula 333/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-931000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se a perícia contábil que fixou o que seria devido ao Empregado é anterior à sentença homologatória do acordo, apontada como decisão rescindenda da ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) e invalidade de transação (CPC, art. 485, VIII), calcada em erro de cálculo do perito, não há como se...
... ÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. Se a perícia contábil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-17.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se de forma específica e fundamentada sobre todos os pontos postos a discussão, não se cogitando de sonegação na prestação jurisdicional, mas sim de decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES....
... LEGITIMIDADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. Resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-88.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm ... PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO ... POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-985700-85.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CEF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (alegação de violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 37, II e §2º, 97, §1º, e 170 da Constituição Federal, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, 267, VI e §3º, e 301, X, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068400-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE JURÍDICA. Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem ... LEGITIMIDADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Resta configurada a legitimidade das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Quanto ao pedido" de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimenta\xC3" ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA ... , no caso dos autos, discute-se a possibilidade de incidência do FGTS sobre licença-prêmio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-64.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...
... de um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não se pode ... -se que o reclamante fundamentou o pedido de indenização por danos morais e materiais em ... ções não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-71.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , além do interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, por se tratar de condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-78.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO ... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... , por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade ... atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do ... o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... A Fundaç\xC3" ... ência jurisprudencial para fundamentar o pedido, as razões de revista não se enquadram nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-84.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE (ATÉ AGOSTO/2010). SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que não é possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito obreiro às horas -in itinere-, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº
... LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Considera-se ... esta razão, o reclamante não formulou pedido em relação ao aviso prévio. Dessa forma, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133201-42.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, independentemente da formulação de pedido na inicial, caracteriza julgamento fora dos limites estabelecidos para a lide, em ofensa ao disposto nos arts. 1
... CLT INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. A ... sem que se tenha franqueado a ele a possibilidade de defender-se alegando fatos impeditivos ou ... de fraude no âmbito da relação jurídica de direito material analisada em juízo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO ... da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do ... O pedido de diferenças salariais decorrentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme se depreende dos autos, a ... Corte de origem pela possibilidade de correção dos benefícios dos reclamantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-83.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As alegações relativas à ... da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-83.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As alegações relativas à ... da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da ...