acórdão inteiro possibilidade jurídica do pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez que a pretensão obreira consiste na extensão aos aposentados de reajuste salarial concedido aos trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER CONFRONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Conforme se extrai da decisão da Turma em embargos de declaração, não foi emitida tese jurídica...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamado, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 514,

I - RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APPA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - FORMA DE EXECUÇÃO O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -PL/DL 71- NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de incorporação da parcela denominada -PL/DL 1971- no cálculo de suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que essa verba -possui natureza jurídica indenizatória, posto que fora instituída como vantagem pessoal e não integrativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 008666/93. DOBRA SALARIAL - ART 467. JUROS DE MORA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho