acórdão inteiro possibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-20.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação
... Ante a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem ... claro que a sentença que decidiu o pedido com base no exame dessa premissa atende os ... DE PARTES E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional, ao analisar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/bms IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O Regional, ao rejeitar a ... pelo qual não se vislumbra a possibilidade de ofensa direta e literal, como exigido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Por conseguinte, havendo possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS ... de um deles para que suporte o réu, por inteiro, os encargos da sucumbência (art. 20). Pela ... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... , por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121740-26.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA...
... FONTE DE CUSTEIO ... - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... - PRESCRIÇÃO TOTAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-35.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...
... A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a ... REDUÇÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. Recurso calcado em violação de dispositivo de ... ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO CERTO. Segundo o e. TRT, consta da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3841-32.2008.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS. ABONO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE ... 1. A obrigação consistente em prestações ... , vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, inda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84941-76.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ILEGITIMIDADE ATIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO TOTAL - ABONO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA
... - ILEGITIMIDADE ATIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-91.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. A Corte regional consignou que os autores, em suas razões de recurso ordinário, além de fazerem menção à sentença, insurgiram-se contra ela, sustentando tese para tentar modificá-la. Com efeito, irrelevante o fato de os autores terem suscitado, em seu...
... razões pelas quais entenderam que o seu pedido deveria ter sido julgado procedente ... Recurso ... desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 114, inciso IX, e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O Tribunal de origem consignou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13766/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
APLICABILIDADE DE LEIS FEDERAIS - LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Matéria não analisada pelo TRT como posta no Recurso de Revista. Ausência de Embargos de Declaração a respeito. Tese recorrida limitada à discussão da aplicação da legislação federal, no caso de contratação pelo regime da CLT pela autarquia estadual. Impossibilidade de aferir as violações alegadas e o conflito...
... DE LEIS FEDERAIS - LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO - Matéria não analisada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-14.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68200-15.2009.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre ... ão é de reconhecimento da natureza jurídica salarial das parcelas, para o fim de reflexos no ... A possibilidade jurídica do pedido indica a exigência de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-36.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre ... razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a ... A possibilidade jurídica do pedido indica a exigência de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-6/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada no campo do direito do trabalho, principalmente nas situações de crise financeira ou econômica da empresa, porém as alterações das condições de trabalho, principalmente quando dispostas em regulamento...
... TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO. A Teoria da Imprevisão pode ser ... de uma das condições da ação possibilidade jurídica do pedido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 114, inciso IX, e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O pleito do autor de pagamento de ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1893-37.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PASSIVA AD CAUSAM e impossiblidade jurídica do pedido. Segundo a teoria da asserção, ... º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Regional consignou que a ... de parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. O pedido formulado em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. Entretanto, a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora ... , não se pronunciou sobre a possibilidade de juntada de comprovantes pela reclamada em ... 2. No caso, por se tratar de pedido de indenizações por danos moral e material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo ... 114, inciso IX, ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O pleito dos autores de pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-57/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
... JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Ao compulsar os autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38-81.2010.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ão debatida nos autos, a saber possibilidade de correção do complemento de aposentadoria do ... E PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há legitimidade quando, em se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ão debatida nos autos, a saber possibilidade de correção do complemento de aposentadoria do ... E PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há legitimidade quando, em se ...