acordao mandado injunçao
- Acórdão nº 5450 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 3788 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei
- Acórdão nº 897 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 3081 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 3583 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da
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Acórdão nº 963 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e...
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Acórdão nº 986 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e...
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Acórdão nº 1780 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DA IMPETRANTE RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e...
- Acórdão nº 4771 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 743 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO IMPLANTAÇÃO PLENA DE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUANTO AO DEVER ESTATAL DE EMANAR NORMA LEGAL SOBRE REFERIDA MATÉRIA HIPÓTESE DE LACUNA TÉCNICA INEXISTENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À UTILIZAÇÃO DO WRIT...
- Acórdão nº 2590 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 5328 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 1320 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1929 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0001750-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Abril de 2018
... (Ver campo réu preso ... Classe : Mandado de Injunção n.º 0001750-71.2013.8.05.0000 ...
- Acórdão nº 1541 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2071 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 4500 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da
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Acórdão nº 2227 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA EXISTÊNCIA DE NORMA QUE TORNE VIAVÁVEL O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS GRADUADOS EM DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Não há qualquer ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício profissional dos...
- Acórdão nº 2139 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2283 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 5037 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 4190 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO CONSIDERADO O OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). OCORRÊNCIA DE MERA COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O termo inicial do prazo para interposição de eventual recurso pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal ocorre
- Acórdão nº 3983 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 963 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013