acordao mandado injunçao
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Acórdão nº 2889 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA A GOVERNADOR DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para impugnar decisão judicial ou para dar efetividade a norma que já possui eficácia plena. Fundamentos...
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Acórdão nº 5061 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora
- Acórdão nº 4362 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 5532 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da
- Acórdão nº 1312 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 2636 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1964 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1311 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1683 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1339 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1304 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESCLARECIMENTOS ACOLHIMENTO DO PEDIDO SEM EFICÁCIA MODIFICATIVA. Surgindo, na compreensão da parte, certo enfoque sobre o pronunciamento judicial, cabe prover os declaratórios para prestar esclarecimentos sem eficácia modificativa.
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Acórdão nº 3732 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DO QUADRO FÁTICO-FUNCIONAL DA PARTE IMPETRANTE. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o
... - Acórdão(s) citado(s) ... (MANDADO DE INJUNÇÃO, CLASSIFICAÇÃO) ... MI 3081 AgR ... -
Acórdão nº 1571 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, MANDADO" DE INJUNÇÃO ... Publica��o ... ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0014521-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍT
... paradigmas, acórdãos proferidos em Mandado" de Segurança, Recurso em Mandado ... de \xC2" ... -
Acórdão nº 2075 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Falta de comando constitucional específico. Não conhecimento da ação. Recurso não provido. Os argumentos dos agravantes são insuficientes para infirmar a decisão agravada. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades...
... (MANDADO DE INJUNÇÃO, CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO) ... -
Acórdão nº 5332 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da
- Acórdão nº 930 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 5285 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 5086 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 5314 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 1208 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a...
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Acórdão nº 3318 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2013
... (MANDADO DE INJUNÇÃO, OMISSÃO NORMATIVA, PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF pelo Supremo Tribunal ...
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 4503 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2013