acordao mandado injunçao
- Acórdão nº 4503 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ...
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Acórdão nº 2014/0066397-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM DETRIMENTO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO (ART. 102, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚ
... AgRg no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.901 - DF ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ...
- Acórdão nº 5279 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 12983 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 2934 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 3489 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob...
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Acórdão nº 1007 de Tribunal Pleno, 11 de Marzo de 2014
... (AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, MANDADO DE INJUNÇÃO) ... MI 1008 AgR-segundo (TP) ...
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Acórdão nº 589 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 2003
Mandado de injunção. Tribunal Superior Eleitoral. 3. Norma reguladora para o direito de uso dos simuladores de urnas eletrônicas. 4. Ausência de lacuna técnica. 5. Precedente. 6. Inadmissibilidade da ação. 7. Mandado de injunção não conhecido.
- Acórdão nº 5304 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 5432 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 2013
... MI 721 (TP), MI 758 (TP) ... (MANDADO DE INJUNÇÃO, SERVIDOR MUNICIPAL) ... MI 1545 ...
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Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO ...
- Acórdão nº 1328 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 744 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração
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Acórdão nº 2275 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei...
- Acórdão nº 4842 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 4366 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 2014
... LEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUTORIDADE, DEVER, ...
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Acórdão nº 4736 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausênci
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Acórdão nº 5088 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Exclusão do órgão previdenciário do polo passivo da demanda. Recurso não provido. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. 2. O órgão previdenciário Paraná Previdência não...
... MS 21888 AgR, Pet 1245 ED ... (MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA) ... MI 1231 ... - Acórdão nº 1008 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.21.049091-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INADEQUAÇÃO. OFENSA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.1. A ação rescisória não se presta à revisão de decisões transitadas em julgado ante o mero inconformismo da parte em razão de julgado
... de apelao por ele interposto no bojo do mandado de injuno impetrado em face do MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 877 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Reconhecimento de atividades laborais como periculosas. Impossibilidade de análise fática do merecimento da aposentadoria especial, art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo...
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Acórdão nº 5516 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei