acordao mandado injunçao
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Acórdão nº 0014461-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Injunção n.º 0014461-06.2016.8.05.0000 ...
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Acórdão nº 1872 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2729 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 6052 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS: ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/ INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 6631 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... habeas corpus , mandado" de segurança, habeas data ou mandado de\xC2" ...
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Acórdão nº 4950 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2014
Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento...
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Processo nº 0000846-56.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Embargantes que Sustentam Ter O Acórdão Do Mandado de Injunção Incorrido Em Equívoco Quanto À Sua Pretensão, Bem Como, Nele Haver Ofensa a Dispositivos Legais e Constitucionais, Bem como À Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça e Do Supremo Tribunal Federal. Acórdão Do Mandado de Injunção que Contém Fundamentação Clara e Suficiente para a Conclusão a que Chegou...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... PROCESSO Nº ... - Acórdão nº 943 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2011/0108265-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... como os habeas corpus, mandado" de segurança, ... habeas data \xC2" ...
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Acórdão nº 6958 de Tribunal Pleno, 9 de Abril de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO DESAPOSENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional a previsão do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade...
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Acórdão nº 7039 de Tribunal Pleno, 9 de Abril de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO DESAPOSENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional a previsão do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade...
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Acórdão nº 1736 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2266 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MANDADO DE INJUNÇÃO. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2940 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº 1704 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Processo nº 0014696-46.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... 9ª CÂMARA CÍVEL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0014696-46.2017.8.19.0000 ...
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Acórdão nº 5471 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...
... MANDADO DE INJUNÇÃO, MOTIVO, VERIFICAÇÃO, OMISSÃO ... -
Acórdão nº 0003418-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... Mandado de Injunção n.º 0003418-38.2017.8.05.0000 ...
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Acórdão nº 0000329-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Enero de 2017
... Tribunal Pleno ... Classe : Mandado de Injunção n.º 0000329-41.2016.8.05.0000 ...
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Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de ...
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Acórdão nº 5197 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2014
Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais,...
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Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em ...
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Acórdão nº 1957 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2014
Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. 4. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos...
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Acórdão nº 2703 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 2014
Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. 3. Não cabimento do mandado de injunção para contagem e averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais de servidor público. Precedentes. 4. Ausência de comprovação de negativa do exercício do direito de aposentadoria especial decorre exclusivamente de omissão legislativa. 5. Agravo regimental a