acórdão mandado segurança individual
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.520 - DF (2011⁄0212586-0) ... há sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.943 - DF (2011⁄0121567-3) ... Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) – ...
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Acórdão nº MS 16945 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.945 - DF (2011⁄0121572-5) ... Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) – ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.820 - SP (2005/0052232-0) ... Constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria ...
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Acordao N° 1723765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Natureza individual. Efeito inter partes. Impossibilidade de terceiro se beneficiar da segurança concedida. Ausência de título. Falta de legitimidade ativa e de interesse processual. 1. Tratando-se de mandado de segurança individual, certo é que o alcance da segurança concedida deve ser limitado à figura da então impetrante, em observância ao disposto no art.
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. EFEITO INTER ... PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0217857-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.287 - DF (2006/0217857-5) ... ência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o ...
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Decisão Monocrática N° 00270048420168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Vistos etc. Trata-se de execução de obrigação de fazer individual fixada no acórdão n. 394233 (Mandado de Segurança n. 20090020013207), proposta por Ademar de Andrade Berttucci em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal ? IPREV/DF. Diante do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 20090020013207 determinei a intimação da parte executada
... Trata-se de execuo de obrigao de fazer individual fixada no acrdo n. 394233 (Mandado de Segurana n ... -
Acórdão Nº 33084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. O ente associativo não é parte legítima para impetrar mandado de segurança quando revelada pretensão de caráter individual.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.084 DISTRITO FEDERAL ... quando revelada pretensão de caráter individual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558726-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009 - SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. Descabe condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em Mandado de Segurança, por força do...
... ; que o douto Magistrado confundiu a ao de mandado de segurana com o cumprimento de sentena, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBJETO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de "cumprimento de sentença" decorrente de mandado de segurança, por força de...
... de sentena", ainda que em decorrncia de mandado de segurana, considerando que a regra prevista no ... o caso dos autos no consiste em execuo individual de sentena proferida em ao coletiva, como trata a ... -
Acórdão nº 2004/0175351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE ... , portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada ... 4.Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0136582-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.335 - MG (2007/0136582-8) ... postular, via mandamental, o direito individual de permanecer no cargo objeto de processo ...
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Acórdão nº AgRg no AgRE no RE nos EDcl no RMS 23436 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no AgRE no RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.436 - GO (2007⁄0003726-0) ... a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios" (AI 758.533 ...
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Acórdão Nº 0131310-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO ... SEGURANÇA ... TRANSPORTE ... REMUNERADO ... INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA VIA ...
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Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.085 - SC (2008/0235047-4) ... medida em que são ações de caráter individual. Portanto, nos termos da jurisprudência firmada ...
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Acórdão Nº 0007092-52.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença ... em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo, como no presente caso, ...
- Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 9057 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0150678-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL E ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão nº 2008/0113022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL ... , proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no MS 16322 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0095479-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.138 - RJ (2005/0095479-0) ... em uma premiação, de caráter individual, por mérito do policial, após o regular ...
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Acórdão Nº 0001368-30.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0000711-79.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0001389-06.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...