acórdão mandado segurança individual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,82% PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos...

RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 17ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 0021549- 38.1998.8.19.0000) JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. De acordo com o artigo 988, §1º do CPC ¿A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1.  Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1.  Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Mandado de Segurança, à luz de sua essência constitucional, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL N.º 292/2010. DISCIPLINA DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 266/STF. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO ANTE A...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existênc

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o exame do ENADE, porquanto seu não-com