acórdão nº 4842
-
Acórdão Nº 0805940-47.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-09-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FLASHBACK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FACCIONADA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO JUÍZO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADEHABEAS...
... salvaguardar a ordem pública.Ante o exposto, INDEFERIMOS os ... pedidos de fls. 4803/4808, 4820/4823,4839/4842 e 4844/4853, ... mantendo-se as prisões preventivas de RAFAELHENRIQUE DA ... LIMA,vulgo“COROA/R”,IZAIASDOSSANTOS,vulgo“PROFECIA/ ... -
Acórdão nº 71010325983 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-SAÚDE. KIT PARA OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL COM A UTILIZAÇÃO DE UMA PRÓTESE ASD LT - ASDF-16 / OPME BOTTON. MATERIAL FORA DA TABELA DO IPE-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO...
-
Acórdão Nº 0022709-13.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... e não fere a Constituição Federal (arts. 7°, incisos XIII e XXII e 196), conforme decidido na ADI n° 4842 ... /STF. No entanto, a maneira como se dará a compensação das horas trabalhadas depende da existência de ... lei que a regulamente, conforme ...
- Acórdão nº 52109956120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
- Acórdão nº 52489659520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 25-05-2022
-
Acórdão Nº 0002797-45.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... não fere a Constituição Federal (arts. 7°, incisos XIII e XXII e 196), conforme já decidido pelo STF na ... ADI n° 4842/STF. No entanto, a compensação das horas trabalhadas deve ter por base o limite de 40 ... horas semanais, nos termos das várias disposições ...
-
Acórdão nº 71010443935 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. MEDICAMENTO. CLADRIBINA 6MG. URGÊNCIA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DESPROVIDO.
-
Resolução Nº 1002-000.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... LTDA., em face do acórdão de n° 104-006.254, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/04, ... objetivando ... de crédito (nº 39870.66777.310714.1.3.02-4842) que o total das ... retenções seria igual a R$ 82.389,50; ... não ...
-
Acórdão Nº 0006182-47.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal. 3. Ação direta de ... (STF, ADI 4842, Órgão julgador: ... inconstitucionalidade julgada improcedente” ... Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Edson Fachin, Julgamento: 14/09/2016, ...
- Acórdão nº 50003798220218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
-
Acórdão nº 71009971649 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DESONUMABE. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. HIPÓTESES TERAPÊUTICAS A SEREM DEFINIDAS POR CRITÉRIO MÉDICO PRECEDENTES. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA DA URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA....
-
Acórdãos nº 2130417-51.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000751548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de ...
-
Acórdãos nº 2165531-17.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000985190 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas ... 4834-41), com documentos (fls. 4842-46), o qual restou indeferido pela e. desª Angélica de ...
-
Acórdãos nº 0000142-42.2015.8.26.0272 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000935546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... à motocicleta Honda/C100 Biz, ano 2004, placa DHM-4842, chassi 9CHA07004R806584; (ii) condenar o réu a pagar à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4842/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
- Acórdão nº 0008413-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
-
Acórdão nº 0009241-55.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Requisitos. Nega-se provimento aos embargos de declaração que visam à rediscussão de matéria que foi objeto de julgamento no acórdão embargado. Inexistindo vícios na decisão, os declaratórios devem ser rejeitados, por não se permitir a rediscussão do mérito nesta via recursal. A oposição de embargos de declaraç
... (OAB/RO 5546) Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos (OAB/RO 6637) Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230) Giuliano Caio Sant'Ana (OAB/RO 4842) Diego Vinícius Sant'Ana (OAB/RO 6880)Embargados : Beatriz Soares dos Santos e outrosAdvogados : Dirceu Ribeiro de Lima (OAB/RO 3471) Antônio ... -
Acórdão nº 0002982-10.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Responsabilidade do promissário comprador. Atraso na entrega da obra. Retenção de percentual dos valores pagos. Impossibilidade. Danos materiais e morais. Configurados. Lucros cessantes devidos. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação
... /RO 3511)Advogado : Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246)Apelada : Vera Regina de Souza AndradeAdvogado : Giuliano Caio Sant'Ana (OAB/RO 4842)Relator : Desembargador Isaias Fonseca MoraesEMENTAApelação cível. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Responsabilidade do ... -
Acórdão nº 0001784-98.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Fila de banco. Tempo de espera não excessivo. Dever de indenizar não configurado. Dano moral inexistente. Recurso desprovido. Para a configuração do dano moral, é necessário que o constrangimento sofrido se mostre intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento.
-
SECRETARIAS - D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - Acórdão - 561-2023 - 675893-2017
... constatados no Auto de Inspeção n° 165492 de 15/12/2016, Parecer ... Jurídico/Administrativo n° 042/SPA/SEMA/2017 - fl. 61 do processo n° 4842/2017 ... e Auto de Inspeção n° 17124E de 23/11/2017. Decisão Administrativa nº ... 4315/SGPA/SEMA/2021, homologada em 15/10/2021, na qual ficou ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... 44 do Código Penal, ou, a aplicação da Sus- ... pensão Condicional de Pena, que prequestiona ... MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA (e-doc 4842/4889): No ... mérito, pleiteia a absolvição do apelante com relação ao artigo 33 ... da lei 11.343/06, pela falta de materialidade; a ...